09/08/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 15:04

Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025
08/08/2025 13:22

Juntada de Petição
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004062-25.2025.4.02.5110/RJAUTOR: JANDERSON LOURENCO DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇAPosto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes às rubricas ?INDENIZAÇÃO FOLGA MAR? e ?INDENIZAÇÃO FOLGA BASE?, de natureza indenizatória; b. RECONHECER o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre às rubricas ?INDENIZAÇÃO FOLGA MAR? e ?INDENIZAÇÃO FOLGA BASE?, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 01/05/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
14/07/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:46

Julgado procedente em parte o pedido
11/07/2025 19:00

Conclusos para julgamento
11/07/2025 14:10

Despacho
02/06/2025 23:56

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/05/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 19:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 14:20

Determinada a citação
04/05/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2025 22:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/05/2025 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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