02/09/2025 12:10

Baixa Definitiva
02/09/2025 12:10

Transitado em Julgado - Data: 01/09/2025
02/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/08/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002096-33.2025.4.02.5108/RJAUTOR: PATRICK DE PAIVA SIQUEIRAADVOGADO(A): VICTOR SOUZA LEIN (OAB GO056034)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, I, 321, parágrafo único e 330, IV, todos do CPC/15.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Preclusas as vias recursais, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/08/2025 16:18

Conclusos para julgamento
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002096-33.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: PATRICK DE PAIVA SIQUEIRAADVOGADO(A): VICTOR SOUZA LEIN (OAB GO056034) DESPACHO/DECISÃO Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, apresentando termo de renúncia expressa a valores excedentes a sessenta salários mínimos, conforme art.3° da Lei 10.259/2001 e Enunciados 10 e 54 das Turmas Recursais da SJRJ, atentando para o fato de que o referido termo deverá vir assinado de próprio punho ou por advogado com poderes especiais para tanto.

Ressaltando-se que a renúncia inicial serve para a fixação da competência, ou seja, a causa só poderá ser processada neste juízo se a renúncia ao excedente for apresentada pela parte autora, uma vez que, por ocasião do ajuizamento da lide, os valores vencidos e reclamados não podem superar o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001 e, portanto, não deve ser confundida com a renúncia para fins de recebimento dos valores devidos através de precatório ou RPV, que encontra-se prevista no art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, na forma dos enunciados nº 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Enunciado 47.

A renúncia para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais, só é cabível sobre parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, tendo por base o valor do salário-mínimo então em vigor.

Enunciado 48.

A renúncia ao excedente do valor da causa não exclui o cômputo, no valor da condenação, da correção monetária e juros, bem como das prestações que vencerem no curso do processo, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.

Após, retornem conclusos.
15/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:08

Determinada a intimação
10/07/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 20:26

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJSPE02S)
09/07/2025 20:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/07/2025 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 10
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
24/04/2025 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 07:50

Perícia designada - <br/>Periciado: PATRICK DE PAIVA SIQUEIRA <br/> Data: 04/07/2025 às 16:20. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: RENATO CASTELO BRANCO
24/04/2025 07:50

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSPE02S para CEPERJA-SP)
24/04/2025 07:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/04/2025 00:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/04/2025 13:44

Juntado(a)
22/04/2025 13:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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