26/08/2025 14:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
26/08/2025 14:22

Juntado(a)
26/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
18/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
15/08/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/08/2025 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
15/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043618-61.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIO CEZAR DE SOUZA BRASILADVOGADO(A): PATRICIA TAVARES DA CRUZ DE PAIVA (OAB RJ197627) DESPACHO/DECISÃO Como já esclarecido no evento 27.1, a manutenção do importe retido via SISBAJUD, sem transferência, pode causar prejuízo à parte executada, uma vez que não permite atualização monetária do montante.

Assim, determino a imediata conversão da indisponibilidade em penhora e a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do Juízo, que servirão como garantia em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Outrossim, ante o parcelamento noticiado nos autos (evento 43.1), suspenda-se o processamento do feito, nos termos do art. 151, inc.

VI do CTN, cabendo às partes informar ao Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento.
14/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:11

Despacho
14/08/2025 06:52

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
28/07/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/07/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
21/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043618-61.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIO CEZAR DE SOUZA BRASILADVOGADO(A): PATRICIA TAVARES DA CRUZ DE PAIVA (OAB RJ197627) DESPACHO/DECISÃO Evento 34: A parte executada reitera seu pedido de desbloqueio de valores ao argumento de manifesta impenhorabilidade. A esse respeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a impenhorabilidade deve "ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão" (Tema Repetitivo 1235/STJ).

Logo, no presente momento processual, não se mostra possível nova análise do pedido de desbloqueio.
18/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:10

Despacho
18/07/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 14:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 12:53

Juntada de Petição
17/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043618-61.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIO CEZAR DE SOUZA BRASILADVOGADO(A): PATRICIA TAVARES DA CRUZ DE PAIVA (OAB RJ197627) DESPACHO/DECISÃO Evento 24: Aduz a parte executada que "que efetuou a negociação da dívida através do site “REGULARIZE” no dia 11/07/2025" e pugna pelo "desbloqueio do valor de R$ 3.516,09 efetuado no dia 01/07/2025 junto ao Banco Itaú", uma vez que o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa, consoante o disposto no art. 151, VI, do CTN.

De acordo com a tese firmada no Tema nº 1.012 do recursos repetitivos do E.

STJ, "o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Desta forma, é de se manter o bloqueio de R$ 3.516,09, efetivado em 01/07/2025, às 20:27 (evento 15, SISBAJUD1).

Considerando que a manutenção do importe retido via SISBAJUD, sem transferência, pode causar prejuízo à parte executada, uma vez que não permite atualização monetária do montante, determino a imediata conversão da indisponibilidade em penhora e a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do Juízo, que servirão como garantia em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Outrossim, ante a confissão de dívida para a adesão ao parcelamento, vê-se que não há interesse processual a justificar a intimação do executado para interposição de embargos.

Desta forma, suspenda-se o processamento do feito, nos termos do art. 151, inc.

VI do CTN, cabendo às partes informar ao Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento.

Intimem-se.
15/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:24

Despacho
15/07/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 14:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 11:48

Juntada de Petição
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043618-61.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIO CEZAR DE SOUZA BRASILADVOGADO(A): PATRICIA TAVARES DA CRUZ DE PAIVA (OAB RJ197627) DESPACHO/DECISÃO Vê-se que a parte executada acostou documentos no evento 18, sem informar, contudo, a que se destinariam.

Desta forma, dê-se vista à parte executada para os esclarecimentos cabíveis no prazo de 5 dias.
11/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:11

Despacho
11/07/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 14:28

Juntada de Petição - MARIO CEZAR DE SOUZA BRASIL (RJ197627 - PATRICIA TAVARES DA CRUZ DE PAIVA)
11/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/07/2025 17:29

Intimado em Secretaria
02/07/2025 17:29

Juntado(a)
26/06/2025 06:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 06:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/06/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 11:11

Despacho
24/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
23/06/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 17:14

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
02/06/2025 19:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
29/05/2025 18:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
22/05/2025 06:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
16/05/2025 21:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/05/2025 14:38

Despacho
15/05/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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