TRF2 - 5002219-23.2019.4.02.5114
1ª instância - Vara Federal de Mage
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
-
05/08/2025 15:36
Juntada de Petição
-
23/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 165
-
22/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 165
-
22/07/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002219-23.2019.4.02.5114/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O exequente requereu a este Juízo o decreto de indisponibilidade geral de bens do executado e o registro através do Sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.
A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída para recepcionar as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, nos termos do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. O art. 805 do CPC contém a regra da menor onerosidade ao devedor, no tocante à constrição patrimonial para que se dê de modo menos gravoso para o executado para a satisfação do crédito em execução.
Em interpretação sistemática com a norma do art. 835, que define a ordem preferencial da penhora de bens, evidencia-se que medida constritiva genérica, de amplo espectro, sem qualquer individualização de bens, revela-se excessiva no caso concreto. O caso concreto não se trata de dívida de natureza tributária, em que, observada a sede própria, motive a determinação de indisponibilidade de bens, como previsto no art. 185-A do CTN.
Ante o exposto, indefiro o pedido de indisponibilidade e de registro junto ao Sistema CNIB.
Intime-se. -
21/07/2025 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/07/2025 16:58
Decisão interlocutória
-
18/07/2025 11:34
Conclusos para decisão/despacho
-
13/05/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
-
29/04/2025 21:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
24/04/2025 16:01
Juntada de Petição
-
16/04/2025 05:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
-
15/04/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2025 13:42
Juntado(a)
-
10/04/2025 14:48
Despacho
-
09/04/2025 14:56
Conclusos para decisão/despacho
-
25/01/2025 19:50
Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
-
25/01/2025 19:50
Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
-
19/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
-
24/10/2024 15:31
Juntada de Petição
-
23/10/2024 05:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
-
22/10/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/10/2024 18:38
Juntado(a)
-
16/08/2024 15:57
Juntado(a)
-
30/07/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
-
21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
-
11/07/2024 21:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2024 21:49
Expedição de Alvará
-
11/06/2024 13:14
Decisão interlocutória
-
09/05/2024 02:00
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50162035120234020000/TRF2
-
03/05/2024 16:21
Juntada de Petição
-
03/05/2024 16:13
Juntada de Petição
-
23/04/2024 13:27
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
-
04/04/2024 16:15
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50162035120234020000/TRF2
-
05/03/2024 16:26
Conclusos para decisão/despacho
-
19/10/2023 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
-
13/10/2023 12:14
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 131 Número: 50162035120234020000/TRF2
-
01/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
22/09/2023 08:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
21/09/2023 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/09/2023 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/09/2023 16:16
Decisão interlocutória
-
19/09/2023 15:45
Conclusos para decisão/despacho
-
19/09/2023 14:20
Juntada de Petição
-
15/07/2023 08:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
11/07/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
-
10/07/2023 16:18
Juntada de Petição
-
26/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
19/06/2023 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
16/06/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/06/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2023 14:30
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
-
15/02/2023 15:13
Remetidos os Autos - RJMAGSECONT -> RJMAG01
-
15/02/2023 14:13
Remetidos os Autos - RJMAG01 -> RJMAGSECONT
-
15/02/2023 14:13
Despacho
-
15/02/2023 13:52
Conclusos para decisão/despacho
-
24/01/2023 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
07/12/2022 21:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
-
02/12/2022 18:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
26/11/2022 17:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
15/11/2022 22:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 18:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
10/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
31/10/2022 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2022 14:08
Decisão interlocutória
-
19/09/2022 21:03
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
19/09/2022 20:58
Conclusos para decisão/despacho
-
23/06/2022 16:08
Juntada de Petição
-
09/06/2022 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
-
08/06/2022 17:04
Juntada de Petição
-
11/05/2022 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
10/05/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/05/2022 17:32
Determinada a intimação
-
10/05/2022 15:13
Conclusos para decisão/despacho
-
10/05/2022 15:11
Transitado em Julgado - Data: 29/03/2022
-
29/03/2022 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
24/03/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
06/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
25/02/2022 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
24/02/2022 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/02/2022 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/02/2022 17:47
Julgado procedente o pedido
-
20/08/2021 18:08
Conclusos para julgamento
-
07/07/2021 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
02/07/2021 02:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
18/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
09/06/2021 22:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
08/06/2021 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
08/06/2021 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
08/06/2021 13:31
Determinada a intimação
-
07/06/2021 19:57
Conclusos para decisão/despacho
-
22/04/2021 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
09/04/2021 22:38
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
-
29/03/2021 19:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
-
29/03/2021 01:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
-
27/03/2021 17:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
-
26/03/2021 19:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 28/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 - Feriado Estadual - Cadastro como suspensão pois não houve tempo hábil técnico para cadastramento do feriado do dia 26, 2
-
26/03/2021 15:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021 até 30/03/2021
-
21/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
11/03/2021 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2021 10:29
Determinada a intimação
-
10/03/2021 18:32
Conclusos para decisão/despacho
-
10/03/2021 18:31
Juntada de Certidão
-
09/03/2021 03:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
13/02/2021 05:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
-
17/12/2020 06:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
-
11/12/2020 10:54
Juntado(a)
-
26/11/2020 02:00
Disponibilização de Edital - no dia 25/11/2020
-
25/11/2020 03:20
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
-
23/11/2020 15:34
Intimação por Edital
-
23/11/2020 15:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 25/11/2020
-
23/11/2020 09:01
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
-
18/11/2020 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
18/11/2020 17:33
Determinada a intimação
-
17/11/2020 18:04
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
17/11/2020 16:48
Juntada de Petição
-
17/11/2020 09:26
Juntado(a)
-
17/11/2020 09:25
Juntado(a)
-
17/11/2020 09:23
Juntado(a)
-
28/10/2020 15:42
Juntado(a)
-
28/10/2020 15:41
Juntado(a)
-
25/10/2020 10:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
-
24/10/2020 12:02
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
-
21/10/2020 18:51
Juntado(a)
-
21/10/2020 18:51
Juntado(a)
-
19/10/2020 14:31
Juntado(a)
-
19/10/2020 14:30
Juntado(a)
-
21/08/2020 07:49
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
-
20/08/2020 08:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
20/08/2020 08:55
Determinada a intimação
-
19/08/2020 15:20
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
22/07/2020 04:37
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
-
20/07/2020 09:47
Juntada de Petição
-
29/06/2020 07:56
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
-
26/06/2020 08:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
26/06/2020 08:24
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
25/06/2020 18:40
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
11/06/2020 03:26
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
-
09/06/2020 14:40
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 09/06/2020
-
23/05/2020 12:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
-
18/05/2020 19:42
Juntada - Peças Digitalizadas
-
09/05/2020 18:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
-
08/05/2020 06:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
-
31/03/2020 12:37
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
-
31/03/2020 09:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
31/03/2020 09:37
Despacho/Decisão - de Expediente
-
30/03/2020 15:55
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
28/02/2020 01:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
-
26/02/2020 14:55
Juntada de Petição
-
19/02/2020 18:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020
-
30/01/2020 10:24
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
-
29/01/2020 11:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
29/01/2020 11:39
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
28/01/2020 17:44
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
28/01/2020 01:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
-
19/12/2019 17:02
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
-
11/12/2019 16:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
-
04/12/2019 16:44
Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
-
04/12/2019 12:47
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
-
03/12/2019 20:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
03/12/2019 20:05
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
03/12/2019 12:28
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
10/10/2019 01:16
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
-
27/09/2019 10:39
Juntada de Petição
-
17/09/2019 13:14
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
15/09/2019 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/09/2019 17:17
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
09/09/2019 13:51
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
06/09/2019 09:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2019
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5002671-41.2025.4.02.5108
Miguel Carvalho de Oliveira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Renato Silva Goncalves
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5020126-40.2025.4.02.5101
Julia Lima de Alcantara Araripe
Uniao
Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 06/03/2025 13:28
Processo nº 5063832-73.2025.4.02.5101
Mario Fernando Carneiro Pocas
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Raphael Ray da Rocha Forte
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 17/09/2025 16:14
Processo nº 5074101-74.2025.4.02.5101
Nilo Lazary Teixeira Junior
Gerente Executivo - Instituto Nacional D...
Advogado: Rachel Lazary Serour
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5027177-05.2025.4.02.5101
Auto Posto Show LTDA
Diretor - Agencia Nacional do Petroleo, ...
Advogado: Luciana Daniela Passarelli Gomes
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 27/03/2025 10:02