18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/09/2025 20:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/09/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/09/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/09/2025 15:13

Juntada de Petição
10/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012052-77.2024.4.02.5118/RJAUTOR: ISABEL GONCALVES DE SOUSAADVOGADO(A): JEFFERSON PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ235083)ADVOGADO(A): LILIAN CORDEIRO PEREIRA (OAB RJ096304)SENTENÇADiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a proceder ao restabelecimento, em favor da autora, do benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, de um salário mínimo por mês, desde a data da cessação (01/12/2022).

Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
08/09/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
08/09/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 17:41

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 16:56

Conclusos para julgamento
29/07/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/07/2025 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/07/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/07/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012052-77.2024.4.02.5118/RJRELATOR: FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRALAUTOR: ISABEL GONCALVES DE SOUSAADVOGADO(A): JEFFERSON PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ235083)ADVOGADO(A): LILIAN CORDEIRO PEREIRA (OAB RJ096304)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 30 - 20/07/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 21 - 14/05/2025 - Determinada a intimação
21/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
21/07/2025 13:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/07/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 11:29

Intimado em Secretaria
03/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/05/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/05/2025 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 01:33

Determinada a intimação
02/04/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/03/2025 15:39

Juntada de Petição
06/03/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
12/02/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/02/2025 16:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/02/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/02/2025 19:18

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2025 19:18

Não Concedida a tutela provisória
10/02/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 12:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2024 18:59

Determinada a intimação
19/12/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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