08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
01/09/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
01/09/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021390-92.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZAADVOGADO(A): VINICIUS PONTES BERRIEL (OAB RJ217453) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de procedimento sob o rito dos Juizados Especiais Federais em que a parte autora pleiteou, sob alegação de padecer de moléstia grave, a isenção de imposto de renda sobre seu provento de aposentadoria paga pelo INSS. Assim, no evento 12, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido, declarando "o direito da parte autora à isenção de imposto de renda retido na fonte incidente sobre seus proventos de aposentadoria do INSS, na forma prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88 e no artigo 35, inciso II, alínea b c/c §4º, III, do Decreto n. 9.580/2018, desde 01/10/2015 (data do início do pagamento do benefício)." Considerando que o valor a ser pago ao autor é oriundo do Erário - cujo interesse, público, se sobrepõe ao do particular -, assim como tendo em vista que a coisa julgada é matéria de ordem pública, rejeito o cálculo apresentado pela parte ré, que inseriu na planilha, indubitavelmente, valores retidos a título de imposto de renda sobre rendimento que não a aposentadoria autoral junto ao RGPS, não abrangidos portanto pela coisa julgada.

Assim, intime-se a parte ré para, em trinta dias, trazer aos autos planilha com os valores devidos a título de imposto de renda incidente exclusivamente sobre a aposentadoria previdenciária NB 156.423.288-0, em estrita observância à coisa julgada.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, por quinze dias, para eventual impugnação fundamentada, sob pena de litigância de má-fé.

Decorrido o prazo, sem impugnação, cadastre-se o RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, pelo prazo de cinco dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do CJF.

Ressalto desde já que esta intimação é relativa a eventual erro material no cadastramento da requisição, estando os cálculos, nessa fase, já preclusos.

Não havendo oposição, proceda-se ao envio do ofício ao TRF2.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
29/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:22

Determinada a intimação
29/08/2025 14:54

Juntada de Certidão
29/08/2025 14:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - PETIÇÃO - 27/08/2025 13:09:31)
27/08/2025 17:48

Juntada de Petição
27/08/2025 14:42

Juntada de Petição
26/08/2025 19:08

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
24/07/2025 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/07/2025 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/07/2025 15:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
24/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/06/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/05/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021390-92.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZAADVOGADO(A): VINICIUS PONTES BERRIEL (OAB RJ217453) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, em quinze dias, trazer aos autos todos os contracheques e declarações de imposto de renda cabíveis para apuração do montante devido na forma da coisa julgada. Atendido, intime-se a Fazenda para, em trinta dias, trazer aos autos planilha com os valores devidos por força da sentença transitada, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e ressaltando-se que, em se trantando de repetição de indébito, que impõe relação de trato sucessivo entre o contribuinte e o erário, poderá o Fisco proceder à compensação dos valores retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual da parte autora (Tema Repetitivo 81 do STJ). Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de quinze dias, para eventual impugnação fundamentada.

Havendo discordância da autora, dê-se vista à ré, por cinco dias e, após, tornem-me conclusos para decisão.

Decorrido o prazo, sem impugnação, cadastre-se o RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, pelo prazo de cinco dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do CJF.

Ressalto desde já que esta intimação é relativa a eventual erro material no cadastramento da requisição, estando os cálculos, nessa fase, já preclusos.

Não havendo oposição, proceda-se ao envio do ofício ao TRF2.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
20/05/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:19

Determinada a intimação
20/05/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/05/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 11:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
05/05/2025 15:59

Juntada de Petição
29/04/2025 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/04/2025 14:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/04/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
01/04/2025 18:38

Determinada a intimação
01/04/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 14:49

Transitado em Julgado - Data: 01/04/2025
01/04/2025 14:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/03/2025 15:03

Juntada de Petição
24/03/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/03/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:40

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 14:10

Conclusos para julgamento
17/03/2025 14:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
13/03/2025 18:14

Juntada de Petição
13/03/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/03/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/03/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
12/03/2025 16:33

Determinada a citação
11/03/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 12:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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