29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/08/2025 08:20

Juntada de Petição
04/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/08/2025 16:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PETRÓPOLIS - EXCLUÍDA
04/08/2025 16:05

Determinada a intimação
04/08/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 15:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para julgamento - 01/08/2025 15:22:42)
31/07/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
31/07/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/07/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/07/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/07/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/07/2025 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002272-18.2025.4.02.5106/RJ IMPETRANTE: LELIMAR DE CARVALHOADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) DESPACHO/DECISÃO 1.

Defiro a gratuidade de justiça. 2.

Corrija a Secretaria a autuação, de modo que figure como impetrado somente o "Gerente Executivo do INSS em Petrópolis", autoridade explicitamente indicada na petição inicial desta impetração. Atente a advogada subscritora da petição inicial à necessária correspondência entre a designação do impetrado lançada no sistema processual e a informada na petição inicial, mormente porque a Gerência Executiva e a APS sediadas em Petrópolis são órgão distintos, dirigidos por autoridades diversas, sob pena de, em caso de reiteração, determinar-se o prévio esclarecimento acerca deste ponto. 3.

A parte impetrante postula a concessão de ordem mandamental para compelir a autoridade impetrada a apreciar seu requerimento de concessão de benefício de auxílio-acidente protocolizado em 04/12/2024, ato administrativo cujo prazo legal teria sido superado.

Requer a concessão de medida liminar. Decido.

O art. 49 da Lei nº 9.784/99 prevê o prazo máximo de 30 dias para decidir o processo administrativo, a contar da conclusão de sua instrução, ressalvada a prorrogação por igual período expressamente motivada. Por sua vez, o artigo 174 do Decreto nº 3.048/99 define que o prazo para efetuar o primeiro o pagamento do benefício pleiteado é de até 45 (quarenta e cinco) dias após a apresentação pelo segurado de toda a documentação do benefício pleiteado.

Embora numa análise superficial se mostre plausível a alegação de superação daqueles prazos, para efetiva conclusão nesse sentido mostra-se indispensável o exame do conteúdo integral do processo administrativo, de modo a se poder aferir se ocorrida a condição para o início da fluência daqueles mesmos prazos, qual seja, a conclusão de sua instrução.

Isso porque, como cediço, é natural que, após o requerimento, novas diligências se mostrem imprescindíveis no âmbito administrativo (ex: apresentação de novas provas), alargando razoavelmente o prazo de sua duração.

Ademais, veja-se que a impetrante apresentou o requerimento mais de 2 anos após a data da lesão que ensejaria a alegada incapacidade parcial, passível de ser indenizada pela eventual concessão do benefício requerido, circunstância que esmaece a suposta presença do periculum in mora. Isto posto, INDEFIRO a liminar. Sem prejuízo, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias, intimando-a, por meio da CEAB-DJ, para apresentar cópia integral do processo administrativo alusivo ao requerimento protocolizado em 04/12/2024, sob o nº 406138732 (ev. 1, DOC4). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Prestadas as informações ou decorrido o prazo in albis, ouça-se o Ministério Público Federal.
21/07/2025 15:39

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
21/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
21/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 11:56

Não Concedida a Medida Liminar
18/07/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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