11/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078864-55.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CELSO MANOEL XAVIERADVOGADO(A): ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (OAB RJ091326)ADVOGADO(A): ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEABDJ/INSS, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovação do cumprimento da obrigação de fazer contida na decisão transitada em julgado evento 32, SENT1, revisando a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/180356534-6, considerando as contribuições recolhidas nas mesmas competências como se fossem apenas uma, limitadas ao teto de recolhimento do RGPS, em razão do disposto no art. 135 da Lei nº 8.213/1991, desconsiderando atividades principal e secundárias, na forma do artigo 32 da Lei nº 8.213/1991.

Após, dê-se vista ao INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos necessários ao cumprimento do julgado.

Com a juntada, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s), conforme cálculos das parcelas atrasadas apresentados, dando-se vista às partes do seu teor, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento do(s) requisitório(s), deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira clara e precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica.

Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO".

Com a concordância da parte autora ou decurso do prazo, venham para transmissão do requisitório.

Com o envio do requisitório ao TRF, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/09/2025 18:23

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
09/09/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/08/2025 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
19/08/2025 22:24

Determinada a intimação
19/08/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 13:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/08/2025 13:13

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078864-55.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CELSO MANOEL XAVIERADVOGADO(A): ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (OAB RJ091326)ADVOGADO(A): ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776)SENTENÇAAnte o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para condenar o INSS ? Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/180356534-6, considerando as contribuições recolhidas nas mesmas competências como se fossem apenas uma, limitadas ao teto de recolhimento do RGPS, em razão do disposto no art. 135 da Lei nº 8.213/1991, desconsiderando atividades principal e secundárias, na forma do artigo 32 da Lei nº 8.213/1991, com atrasados devidos acrescidos de juros moratórios e correção monetária, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da presente ação, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a CEAB/DJ para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias a partir de sua intimação.

Com o cumprimento da determinação supra, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias.

Para todos os casos: Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
22/07/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 11:53

Julgado procedente em parte o pedido
21/07/2025 09:58

Conclusos para julgamento
21/05/2025 12:37

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:37

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/02/2025 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/12/2024 06:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/11/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 16:16

Determinada a citação
29/11/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/11/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 16:49

Determinada a intimação
12/11/2024 11:49

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/10/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 14:19

Determinada a intimação
22/10/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 13:18

Determinada a intimação
04/10/2024 11:28

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5066945-69.2024.4.02.5101

Bryan Viana dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004949-25.2024.4.02.5116

Joilson da Silva Paes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5070791-94.2024.4.02.5101

Renata Goulart de Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/09/2024 13:42

Exibir Processo

Processo nº 5106868-39.2023.4.02.5101

Mauro de Oliveira

Uniao

Advogado: Catia da Conceicao Carneiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5060195-17.2025.4.02.5101

Flavio Carlos dos Santos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo