06/08/2025 18:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 19:27

Juntada de Petição
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060116-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRESSA CANCELLA BORBAADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANDRESSA CANCELLA BORBA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual pretende, em síntese, que a ré se abstenha de descontar Contribuição para a Seguridade Social sobre a parte da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, que não incorpora à aposentadoria, assim como repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal.

Na forma do Enunciado nº 125 dos FOREJEFs da 2º Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art 99, § 2º, do CPC).

Considerando que os documentos juntados demonstram que a remuneração mensal da requerente ultrapassa o valor acima, INDEFIRO a gratuidade de justiça.

Cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, na forma do art. 9º da Lei nº 10.259/2001, e do art. 47 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução TRF2 nº nº 1/2007).

Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como informar eventual prevenção não constatada pelo sistema eletrônico, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC.

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias.

Após, venham-me conclusos para sentença.
11/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 16:14

Determinada a citação
03/07/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 10:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007201-58.2025.4.02.5118

Geovanna Vitoria Alves Pereira dos Santo...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gleice Finamori Lopes Spinola Araujo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/07/2025 16:27

Exibir Processo

Processo nº 5003659-35.2025.4.02.5117

Santalina Correia de Lima

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jean Pierre Amaral Motta

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5079523-35.2022.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Centro de Saude Multidisciplinar LTDA

Advogado: Ricardo Maximo Barcellos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5085975-90.2024.4.02.5101

Cristiane Teixeira de Oliveira

Instituto Federal de Educacao, Ciencia E...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/02/2025 03:22

Exibir Processo

Processo nº 5000635-30.2024.4.02.5118

Celio Santos Lessa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo