16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
06/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:37

Determinada a intimação
06/08/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 22:32

Juntada de Petição
05/08/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
05/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
04/08/2025 22:21

Juntada de Petição
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/07/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 10:52

Determinada a intimação
22/07/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005207-62.2024.4.02.5107/RJ REQUERENTE: EDSON MARINHO HILARIOADVOGADO(A): JONNY RIVER DA SILVA GONCALVES (OAB RJ214845) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Eventos 43 e 52: Inicialmente, é de esclarecer que, por força do Acórdão publicado em 23/05/2025, foi fixada a tese de que é possível exigir da Fazenda Pública a apresentação dos cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais: "TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL N. 1396 STF: Questão submetida a julgamento: Exigência da Fazenda Pública de indicar o valor devido em cumprimento de sentença nos Juizados de Fazenda Pública. No acórdão foi reconhecida a Repercussão Geral e firmada a seguinte tese, com reafirmação da Jurisprudência: “1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais.". Outrossim, a Contadoria Judicial exerce exclusivo papel de auxiliar do Juízo, não se destinando à realização de cálculos de interesse das partes ou de seus patronos.

Neste sentido, dita o artigo 524, § 2º, do CPC: "Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado." Veja-se, portanto, que 1) trata-se de faculdade do juiz, e 2) esta se destina à verificação dos cálculos. Assim, INDEFIRO o pleito de evento 43 e DETERMINO a renovação da parte ré para apresentar os cálculos com os valores devidos.

Desta forma, intime-se a parte autora para, em quinze dias, trazer aos autos todos os contracheques e declarações de imposto de renda cabíveis para apuração do montante devido na forma da coisa julgada. Desde já fica autorizada a exclusão de eventual planilha juntada pela parte autora. Com a resposta, intime-se a parte ré para apurar os valores a serem restituídos, na forma do despacho de evento 43.

Após, cumpram-se as demais determinações do referido despacho.
17/07/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
17/07/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 13:19

Determinada a intimação
14/07/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
29/06/2025 09:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/05/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:03

Determinada a intimação
07/05/2025 12:32

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 12:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 18:23

Juntada de Petição
29/04/2025 16:13

Juntada de Petição
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/04/2025 16:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/04/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
14/04/2025 16:20

Determinada a intimação
14/04/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/04/2025 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/04/2025 16:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
11/04/2025 11:51

Juntada de Petição
10/04/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:45

Embargos de Declaração Acolhidos
31/03/2025 18:23

Conclusos para julgamento
31/03/2025 18:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
31/03/2025 11:24

Juntada de Petição
28/03/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/03/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/03/2025 15:29

Determinada a intimação
28/03/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 14:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
28/03/2025 13:16

Juntada de Petição
28/03/2025 13:13

Juntada de Petição
28/03/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/03/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/03/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 20:27

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/03/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/03/2025 14:34

Conclusos para julgamento
10/03/2025 14:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
10/03/2025 11:50

Juntada de Petição
07/03/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:47

Determinada a citação
06/03/2025 23:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
06/03/2025 23:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
06/03/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 10:39

Redistribuído por sorteio - (RJITB01F para RJRIOEF05S)
25/02/2025 09:20

Despacho
24/02/2025 19:38

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Retido na fonte
24/02/2025 19:30

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 20:15

Juntada de Petição
19/12/2024 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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