18/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/08/2025 18:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 18:05

Não Concedida a tutela provisória
07/08/2025 12:44

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
07/08/2025 12:43

Juntada de Certidão
07/08/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 05:03

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJNIT07S para RJPET01F)
30/07/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007388-17.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: IVANA RAMOS BALDAS FERREIRAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Nos termos do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.

Segundo o Enunciado 71 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro “É absoluta a competência do juizado especial federal do domicílio da parte autora, inclusive nas ações previdenciárias e assistenciais, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei 10.259/2001”.

Conforme indicado na inicial, o domicílio da parte autora é o município de Niterói/RJ.

Declaro de ofício a incompetência absoluta deste Juizado adjunto.

Devolva-se o processo para a Vara Federal onde foi previamente distribuído, competente para processamento e julgamento dos processos do juizado especial da Subseção Judiciária de Niterói/RJ.

Intime-se.

Petrópolis, 18 de julho de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal
22/07/2025 15:10

Despacho
22/07/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 11:59

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJPET01F para RJNIT07S)
22/07/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 11:58

Despacho
18/07/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 22:56

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07S para RJPET01F)
17/07/2025 22:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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