19/09/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/09/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005397-79.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: MARCOS VALERIO MONTEIRO SANTOSADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) DESPACHO/DECISÃO 1.

Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2.

Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias, as declarações do imposto de renda relativas aos anos em que deseja a restituição, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 10, SENT1). 3.

Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5.

Decorrido o prazo, sem manifestação, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6.

Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8.

Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
17/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 13:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/09/2025 10:57

Determinada a intimação
12/09/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
21/07/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 18:53

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
21/07/2025 18:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 17:54

Juntada de Petição
21/07/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005397-79.2025.4.02.5110/RJAUTOR: MARCOS VALERIO MONTEIRO SANTOSADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, reconhecendo o direito da parte autora à isenção de imposto de renda de que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 em relação aos seus proventos de aposentadoria (benefício 609.242.755-2 - evento 1, HISCRE7), condenar a União a restituir os valores recolhidos a título de imposto de renda desde 28/05/2020, corrigidos pela Taxa Selic, observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
17/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 13:23

Julgado procedente em parte o pedido
15/07/2025 22:50

Conclusos para julgamento
15/07/2025 22:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 22:20

Juntada de Petição
13/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 13:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 13:35

Determinada a citação
29/05/2025 10:50

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 14:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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