12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
12/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
04/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
03/09/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
03/09/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5019380-75.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESREQUERENTE: MIGUEL DO NASCIMENTO RIBEIRO FALCAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EMANUEL MENDES GUEDES DIOGO (OAB CE021154)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LIDIANE DO NASCIMENTO RIBEIRO (Pais)ADVOGADO(A): EMANUEL MENDES GUEDES DIOGO (OAB CE021154)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 02/09/2025 - Juntado(a)
02/09/2025 12:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
02/09/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 12:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-46
01/09/2025 10:02

Juntada de Petição
28/08/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
14/08/2025 13:44

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
14/08/2025 10:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
13/08/2025 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/08/2025 14:04

Determinada a intimação
13/08/2025 11:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 11:51

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/07/2025 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/07/2025 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019380-75.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MIGUEL DO NASCIMENTO RIBEIRO FALCAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EMANUEL MENDES GUEDES DIOGO (OAB CE021154)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LIDIANE DO NASCIMENTO RIBEIRO (Pais)ADVOGADO(A): EMANUEL MENDES GUEDES DIOGO (OAB CE021154)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao autor o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, NB 87/716.859.264-6, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo formulado em 22/10/2024, e a pagar-lhe os valores atrasados desde a referida data, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma de lei.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, pela variação do IPCA-E (STF, RE 870.947), além de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Contudo, condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal, nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Dê-se ciência ao MPF.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
17/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 13:23

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 16:16

Conclusos para julgamento
17/06/2025 06:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/06/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/06/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 30, 35 e 34
05/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
30/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
23/05/2025 13:21

Juntada de Certidão
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
14/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/05/2025 14:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/05/2025 11:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/05/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/05/2025 11:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/05/2025 11:24

Juntada de Petição
08/05/2025 16:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO25S)
08/05/2025 16:47

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/05/2025 09:21

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 9
07/05/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 14
26/03/2025 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024
26/03/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 4, 5, 6 e 7
14/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL DO NASCIMENTO RIBEIRO FALCAO <br/> Data: 07/05/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: T
14/03/2025 15:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25S para CEPERJB-RJ)
14/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:01

Concedida a gratuidade da justiça
13/03/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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