31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/08/2025 15:46

Despacho
21/08/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 12:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/08/2025 12:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJSGO05
19/08/2025 12:10

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/07/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/07/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
16/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000461-24.2024.4.02.5117/RJ RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO VALENTE DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIANE COSTA DE QUEIROZ (OAB RJ170158)INTERESSADO: ANUNCIADA MARIA DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): JOSE DE SENA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

FILHO INVÁLIDO.

HABILITAÇÃO TARDIA.

BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O ÓBITO DO INSTITUIDOR.

DEVIDAS AS DIFERENÇAS EM RAZÃO DO AUMENTO DA RMI DO BENEFÍCIO, TENDO EM VISTA A INCLUSÃO DO FILHO.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto contra sentença julgou procedente pedido de pagamento de parcelas retroativas de benefício de pensão por morte. 2.

Aduz a autarquia que trata o presente caso de habilitação tardia, tendo em vista que a mãe do autor já recebia o benefício e que, não tendo sido observado o prazo do art. 74, da Lei 8.213/91, não há que se falar em retroação dos efeitos financeiros ao óbito. É o breve relatório.

Decido. 3.

Na linha do decidido, entendo que o requerimento tardio de dependente absolutamente incapaz não impede a percepção dos valores que lhe são devidos desde a data do óbito, não obstante os termos do inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, pois a parte não pode ser prejudicada pela inércia de seu representante legal, até porque contra ela não corre prescrição.

Nesse sentido, o seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

PAGAMENTO DEVIDO.

PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZ. 1.

A vulnerabilidade do indivíduo portador de deficiência psíquica e intelectual, não pode jamais ser desconsiderada pelo ordenamento jurídico, pois não se pode permitir que normas jurídicas que vieram proteger o direito das pessoas com deficiência sirvam para agravar a situação, deixando-as em um estado ainda maior de vulnerabilidade. 2.

Não se aplicam as regras da prescrição à autora, tendo em vista que na data do óbito a mesma já era absolutamente incapaz para os atos da vida civil, inclusive como reconhecido pela própria autarquia ao fixar a DIB." (TRF4, AC 5000244-72.2019.4.04.7130, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 02/07/2020) (g.n) 4.

Na hipótese, não há como negar que a pensão foi, na verdade, paga à parte autora, por participar do mesmo grupo familiar de sua genitora.

O valor, portanto, sempre reverteu em favor da entidade familiar. 5.

Contudo, com a habilitação do autor, a pensão passa ao valor de 100% do salário de benefício (por se tratar de filho inválido), o que gera diferenças que devem ser pagas.

Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o INSS em honorários, os quais fixo em 10% do valor da condenação, sem aplicação da súmula 111 do STJ, por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
15/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:18

Conhecido o recurso e não provido
10/07/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 13:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
03/04/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/03/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
17/02/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/02/2025 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/02/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/02/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/02/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:53

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 18:49

Conclusos para julgamento
06/11/2024 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/10/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/09/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/09/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/09/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
27/08/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
23/08/2024 13:22

Juntada de Petição
23/08/2024 13:16

Juntada de Petição
02/08/2024 18:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
29/07/2024 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
29/07/2024 17:10

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
29/07/2024 13:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/07/2024 13:35

Juntado(a)
04/07/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
02/07/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2024 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
12/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
06/05/2024 22:23

Juntada de Petição
02/05/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
02/05/2024 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/03/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2024 16:04

Não Concedida a tutela provisória
27/03/2024 12:39

Juntado(a)
27/03/2024 12:35

Juntado(a)
05/02/2024 11:35

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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