13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/07/2025 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005982-92.2024.4.02.5102/RJAUTOR: LILIANE OJEDA MACHADOADVOGADO(A): LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE (OAB RJ221768)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSS a CONCEDER e PAGAR à autora o benefício de salário maternidade NB 227.590.166-8 , na forma do art. 71, caput, da Lei n.º 8.213/91.

Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento pelo INPC, a partir de 27/12/2006, devendo, a contar da citação, serem acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) até 06/2009 e, conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir de 07/2009.

Após o início da vigência da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), a correção se dará pela taxa SELIC.

Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.
16/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:42

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 14:19

Conclusos para julgamento
25/10/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/10/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 17:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/07/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/07/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/07/2024 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 16:17

Determinada a citação
18/07/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/07/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 16:37

Determinada a intimação
05/07/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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