TRF2 - 5003225-28.2024.4.02.5005
1ª instância - Vara Federal de Colatina
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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09/09/2025 10:47
Juntada de Petição
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01/09/2025 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 21:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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16/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
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15/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
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15/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003225-28.2024.4.02.5005/ES AUTOR: JAIRES JOSE DE JESUSADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ingressou em juízo objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Para tanto, requereu a averbação de tempo de labor rural como segurado especial, bem como o reconhecimento de períodos de atividade especial devido à exposição a agentes nocivos à saúde.
No tocante ao pedido de averbação do período de trabalho rural, vale ressaltar que, a princípio, a prova do direito alegado resumir-se-ia à apresentação de autodeclaração e documentos diversos aptos a demonstrar o efetivo exercício de labor campesino.
Todavia, em análise cautelosa dos autos, verificou-se que os documentos juntados pela parte demandante não constituíam conjunto probatório suficiente para, sozinhos, permitirem a prolação de sentença de mérito.
Em casos como o presente, em tempos outros, designar-se-ia audiência de instrução e julgamento com intuito de produção de prova testemunhal.
O procedimento para averiguação do trabalho rural, contudo, vem sofrendo sucessivas modificações e simplificações, tudo no intuito de torná-lo mais célere e dinâmico.
Nesta toada, mostra-se viável a prescindibilidade da audiência, com produção de prova testemunhal, na hipótese de a parte autora apresentar elemento probatório idôneo para comprovar o labor rural.
Tendo como norte essa nova forma de encarar o procedimento para comprovação do trabalho rural, reputa-se como meio probatório suficiente para tornar dispensável a designação de audiência a juntada de gravações, em áudio e vídeo, contendo o depoimento de testemunhas sobre os fatos controversos da demanda.
O autor pleiteia, ainda, o reconhecimento do exercício de atividade especial, incluindo, entre outros, os períodos de 03/04/1995 a 27/12/1998 e 02/09/2002 a 27/10/2003, indicados no Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) juntados no evento 1, DOC3, p. 35/36 e evento 1, DOC3, p. 39/40. Entretanto, faz-se necessária a apresentação do laudo técnico que subsidiou o preenchimento dos citados PPPs para esclarecer, quanto ao primeiro período, a metodologia utilizada na aferição do ruído e a habitualidade/permanência da exposição e, quanto ao segundo, a identificação do profissional responsável pelos registros ambientais.
Dessa maneira, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) juntar aos autos gravações com depoimentos de, no máximo, três testemunhas, que deverão se manifestar exclusivamente sobre os fatos controversos desta demanda relacionados ao alegado labor rural.
Sobre essas gravações, seguem as seguintes orientações: 1.
Concomitante com a apresentação das gravações, deverá o(a) patrono(a) juntar petição contendo a qualificação completa das testemunhas, inclusive com digitalização dos respectivos documentos de identificação, bem como de que não possuem parentesco ou impedimento; 2.
Caberá ao(à) advogado(a) ou ao próprio jus postulandi (parte sem advogado), garantir a incomunicabilidade das testemunhas (art. 456 do CPC); 3.
As gravações poderão ser realizadas no escritório do(a) patrono(a) ou pelos próprios jus postulandi, de forma unilateral; 4.
As gravações, necessariamente, deverão constituir em tomada única, não admitindo cortes ou edições no vídeo. b) apresentar o laudo técnico que fundamentou o preenchimento dos PPPs relativos aos períodos de 03/04/1995 a 27/12/1998 e 02/09/2002 a 27/10/2003.
Juntadas as gravações e/ou o LTCAT, intime-se o INSS para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
No mesmo prazo, a autarquia poderá requerer a designação de audiência para colheita do depoimento pessoal da parte autora, bem como de suas próprias testemunhas.
Todavia, nesse caso, deverá apontar, com precisão, os fatos que almeja demonstrar com a produção de tal prova, sob pena de seu indeferimento.
Ressalte-se que, na hipótese de ser designada audiência a pedido do INSS, caberá a ele fazer-se representar por Procurador.
Caso não o faça, sua ausência caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inc.
IV, do CPC), além flagrante litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inc.
IV, do CPC, na medida em que seu pedido gerará ato inócuo, o qual retardará a decisão de mérito, com a consequente imposição de multa, a ser calculada no instante da fixação.
Após, retornem os autos conclusos para sentença. -
14/07/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 18:11
Convertido o Julgamento em Diligência
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07/02/2025 13:46
Conclusos para julgamento
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28/01/2025 22:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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26/11/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 21:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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12/10/2024 10:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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30/09/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2024 14:18
Determinada a intimação
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26/09/2024 12:48
Conclusos para decisão/despacho
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11/09/2024 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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02/08/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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23/07/2024 15:32
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/07/2024 15:32
Determinada a citação
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22/07/2024 15:21
Conclusos para decisão/despacho
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18/07/2024 13:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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