29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183
20/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
06/08/2025 19:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 171
06/08/2025 15:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 173
28/07/2025 19:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 170
15/07/2025 23:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 169
03/07/2025 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 173
03/07/2025 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 171
03/07/2025 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 172
01/07/2025 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 169
25/06/2025 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 170
25/06/2025 14:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 174
24/06/2025 18:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/06/2025 18:34

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
24/06/2025 18:34

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
24/06/2025 18:34

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
24/06/2025 18:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/06/2025 18:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/06/2025 12:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EGIDIO JOSE RABELO - EXCLUÍDA
16/06/2025 17:54

Decisão interlocutória
22/04/2025 09:36

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
11/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 15:29

Determinada a intimação
07/03/2025 19:52

Juntada de Petição
25/02/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
30/01/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 10:11

Despacho
29/01/2025 11:19

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
19/11/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 16:11

Determinada a intimação
08/11/2024 17:25

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 17:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 145
26/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 141
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 141
23/10/2024 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145
17/10/2024 18:14

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
15/10/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
15/10/2024 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
14/10/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 13:59

Determinada a intimação
12/08/2024 11:03

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
09/07/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 08:49

Determinada a intimação
27/06/2024 11:57

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
05/06/2024 12:27

Intimado em Secretaria
05/06/2024 09:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 127
29/05/2024 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127
22/05/2024 13:35

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
21/05/2024 16:27

Determinada a intimação
13/05/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
15/03/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 18:04

Determinada a intimação
15/03/2024 11:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 119
14/03/2024 23:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110
06/03/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
08/02/2024 14:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 111
07/02/2024 14:35

Juntado(a)
01/02/2024 18:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110
01/02/2024 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111
29/01/2024 12:27

Juntado(a)
26/01/2024 17:12

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
26/01/2024 17:12

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
26/01/2024 17:05

Expedição de ofício
25/01/2024 15:20

Despacho
18/12/2023 18:43

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
23/10/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2023 11:39

Determinada a intimação
28/09/2023 12:18

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 12:12

Juntado(a)
28/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
05/09/2023 11:11

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE04F para ESVIT05S)
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
01/09/2023 14:02

Juntada de Certidão
23/08/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 18:15

Despacho
11/07/2023 14:46

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 14:43

Juntado(a)
09/07/2023 19:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 88
28/06/2023 16:15

Juntado(a)
28/06/2023 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88
27/06/2023 16:43

Expedição de ofício
27/06/2023 15:23

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
27/06/2023 10:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TERCEIROS INTERESSADOS - EXCLUÍDA
26/06/2023 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
15/06/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 14:05

Despacho
07/06/2023 17:30

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
24/05/2023 15:16

Juntado(a)
12/05/2023 18:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73
11/05/2023 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71 e 72
04/05/2023 16:06

Juntado(a)
04/05/2023 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73
02/05/2023 17:33

Expedição de ofício
02/05/2023 17:29

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
28/04/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2023 18:05

Concedida a tutela provisória
24/04/2023 15:35

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 66 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL'
21/04/2023 09:53

Juntada de Petição
15/04/2023 12:08

Juntada de Petição
13/04/2023 15:07

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/03/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 17:00

Despacho
01/03/2023 14:14

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2023 13:38

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESVIT03F)
01/03/2023 13:37

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 01/03/2023 13:10. Refer. Evento 50
07/02/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 51, 52, 53 e 54
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 51, 52, 53 e 54
20/01/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/01/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/01/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/01/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/01/2023 17:29

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 01/03/2023 13:10
20/01/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/01/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/01/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/01/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/01/2023 16:40

Determinada a intimação
16/01/2023 17:27

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2023 12:52

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVIT03F para ESVITCONCJ)
13/01/2023 17:48

Decisão interlocutória
13/01/2023 13:23

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2022 06:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
28/11/2022 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/11/2022 09:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/10/2022 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/10/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 15:49

Juntado(a)
03/10/2022 15:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 24
03/10/2022 15:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
03/10/2022 15:42

Juntada de Petição - ROSANIA FERREIRA LEMOS / MANOEL CARLOS LEMOS (ES018008 - MARIA DE LOURDES BURGARELLI PASSOS COSTA)
27/09/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
23/09/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/09/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
12/09/2022 16:41

Intimado em Secretaria
12/09/2022 16:41

Intimado em Secretaria
12/09/2022 15:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
08/09/2022 21:30

Juntada de Petição
06/09/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
01/09/2022 22:29

Juntada de Petição - EGIDIO JOSE RABELO (ES028747 - UBIRAJARA PECCININI DE NEGREIROS FARIA)
01/09/2022 20:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
31/08/2022 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
31/08/2022 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
22/08/2022 16:29

Intimado em Secretaria
22/08/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/08/2022 Prazo do edital: 06/09/2022 Prazo de citação/intimação: 22/09/2022
22/08/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/08/2022 Prazo do edital: 06/09/2022 Prazo de citação/intimação: 22/09/2022
22/08/2022 00:00

Edital

DESAPROPRIAÇÃO Nº 5021541-72.2022.4.02.5001/ES AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RÉU: ROSANIA FERREIRA LEMOS RÉU: EGIDIO JOSE RABELO RÉU: MANOEL CARLOS LEMOS EDITAL Nº 500001826292 PRAZO: 10 DIAS FAZ SABER aos que o presente edital virem e, principalmente, para conhecimento de terceiros interessados, em observância ao artigo 34 do Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941, que, perante a 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Espírito Santo, tramita a AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO nº 5021541-72.2022.4.02.5001, movida pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de MANOEL CARLOS LEMOS, ROSANIA FERREIRA LEMOS e ESPÓLIO DE EGIDIO JOSE RABELO, apontados como proprietários/possuidores do imóvel onde se deu a expropriação, a saber: Lote 18 da Quadra B do loteamento Vila Nova, localizado na Rua Manoel Freire Correa, s/nº, Santa Bárbara, Cariacica/ES, registrado perante o Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Cariacica/ES, sob a matrícula originária nº 7.503 (anterior ao desmembramento em lotes). Imóvel este que foi declarado pela Portaria nº 1.968 de 24 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2017 como sendo de utilidade pública.

Assim, passa-se o presente EDITAL, pelo prazo de 10 (dez) dias, para fins de levantamento, pelos expropriados, do depósito efetuado pela expropriante, a título de indenização, bem como para possibilitar, caso necessário, a impugnação ao domínio do bem anteriormente descrito.

E para que não se alegue ignorância, vai este publicado, por uma vez, no “Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região” (e-DJF2R) e afixado no lugar de costume, na Sede desta Seção Judiciária.

SEDE DO JUÍZO: Av.

Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 6º andar, Monte Belo, Vitória/ES, CEP 29053-245.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 12 às 17 horas (público em geral) e 12 às 19 horas (advogados).

Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, subscrito pelo Diretor de Secretaria, por ordem do MM.

Juiz Federal.
19/08/2022 12:47

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2022
19/08/2022 12:44

Juntada de Certidão
19/08/2022 11:07

Expedição de Edital
19/08/2022 10:59

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
19/08/2022 10:49

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
17/08/2022 18:10

Determinada a citação
17/08/2022 13:46

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/07/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 13:09

Determinada a intimação
14/07/2022 11:42

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2022 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00