19/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*17-42 processada no TRF2 com o no. 51788554920254029666/TRF (MARIA DA PENHA DE PAULA)
19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001748-67.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: MARIA DA PENHA DE PAULAADVOGADO(A): RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA (OAB ES022834)ADVOGADO(A): LETICIA BERNABE DE SOUZA (OAB ES029424) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
18/09/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 18:27

Decisão interlocutória
18/09/2025 11:46

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 11:41

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*17-42
18/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
10/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
01/09/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/09/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001748-67.2024.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: MARIA DA PENHA DE PAULAADVOGADO(A): RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA (OAB ES022834)ADVOGADO(A): LETICIA BERNABE DE SOUZA (OAB ES029424)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 31/08/2025 - Juntado(a)
31/08/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
31/08/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/08/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/08/2025 18:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-42
21/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001748-67.2024.4.02.5005/ESRELATOR: RAFAEL DE AZEVEDO PINTOREQUERENTE: MARIA DA PENHA DE PAULAADVOGADO(A): RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA (OAB ES022834)ADVOGADO(A): LETICIA BERNABE DE SOUZA (OAB ES029424)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 17/07/2025 - PETIÇÃO
17/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
17/07/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/07/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/07/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/06/2025 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/05/2025 12:48

Transitado em Julgado
23/05/2025 13:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/05/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/05/2025 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
06/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
30/04/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
31/03/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
31/03/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 20:03

Julgado procedente o pedido
11/10/2024 14:27

Conclusos para julgamento
26/09/2024 17:32

Juntada de Petição
20/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/08/2024 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/06/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2024 12:06

Determinada a intimação
25/06/2024 07:38

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
03/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/04/2024 18:00

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/04/2024 18:00

Determinada a citação
23/04/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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