08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
24/07/2025 14:05

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
24/07/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 12:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/07/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001654-22.2024.4.02.5005/ES AUTOR: JOSE DA SILVAADVOGADO(A): LUCAS GAVA FIGUEREDO (OAB ES016350)ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA DELFINO (OAB ES004022)ADVOGADO(A): CLAUDIA PEGORETTI LOPES (OAB ES006125)RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB CE026515) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Intime-se.

Após, encaminhem os autos à suspensão.
14/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
10/07/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:55

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
30/06/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
30/06/2025 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
24/06/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
24/06/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 16:24

Embargos de Declaração Acolhidos
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/05/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/05/2025 09:33

Juntada de Petição
20/05/2025 11:02

Conclusos para julgamento
09/05/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/05/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/05/2025 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/05/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
30/04/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/04/2025 10:03

Juntada de Petição
16/04/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/04/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/04/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/04/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/04/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 16:07

Julgado procedente em parte o pedido
13/03/2025 14:24

Juntada de Petição
15/10/2024 16:34

Conclusos para julgamento
30/09/2024 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/09/2024 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/09/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:17

Convertido o Julgamento em Diligência
03/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
21/06/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
13/06/2024 07:03

Conclusos para julgamento
12/06/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/06/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/06/2024 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:14

Juntada de Petição
06/06/2024 11:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
06/06/2024 09:07

Juntada de Certidão
27/04/2024 00:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/04/2024 00:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/04/2024 17:07

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
25/04/2024 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2024 13:34

Determinada a citação
25/04/2024 08:22

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/04/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/04/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 13:34

Determinada a intimação
18/04/2024 14:47

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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