07/08/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
25/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006215-32.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: MATHEUS MAURICIO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MAYLSON COSTA SOUSA (OAB RJ216995) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida em face do INSS com vistas ao reconhecimento do direito ao benefício assitencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

A parte autora alegou preencher todos os requisitos necessários, de modo que a decisão administrativa de indeferimento teria sido irregular/ilegal.

Analisando o processo administrativo juntado aos autos, verifica-se aparente contradição na manifestação da autarquia.

Consta que a parte autora passou por perícia médica que atestou a existência de impedimento de longo prazo; no entanto, logo depois foi lançada a conclusão de que o benefício não poderia ser deferido em razão do não preenchimento do requisito da deficiência.

Ademais, verifica-se que a parte autora, em sua petição inicial, alegou que seria diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA - CID 11 6A02.2) e, conforme laudo médico constante do Evento 1, LAUDO10 dos autos, bem como conforme relatórios de desempenho escolar, comprovou tal diagnóstico.

Nesse sentido, destaca-se que, nos termos da Lei nº 12.764/2012, o transtorno do espectro autista configura deficiência para todos os efeitos legais.

Dessa forma, por tratar-se de presunção legal absoluta, o requisito da deficiência encontra-se preenchido.

Além disso, ao que tudo indica, a miserabilidade foi reconhecida pela autarquia e, conforme pleiteado pela própria autora, seria, aparentemente, desnecessária a realização de nova avaliação social.

O INSS já apresentou sua contestação.

Contudo, a defesa possui teor totalmente genérico; nada disse a respeito dos argumentos da parte ou das provas dos autos.

Diante disso, concedo 05 (cinco) dias às partes para vista de todo o processado e manifestação.

Transcorrido in albis o prazo, voltem oportunamente conclusos para sentença, conforme ordem regular dos trabalhos da unidade.
23/07/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 09:09

Determinada a intimação
29/05/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/03/2025 10:36

Juntada de Petição
06/02/2025 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/01/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/01/2025 14:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/01/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
09/01/2025 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 16:01

Determinada a citação
09/01/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO44S)
10/10/2024 16:34

Juntada de Certidão
07/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:12

Despacho
07/10/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 14:04

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO44S para CEJUSCRIOJ)
01/10/2024 03:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/09/2024 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 21:38

Determinada a intimação
13/09/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 21:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/07/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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