14/08/2025 15:56

Conclusos para julgamento
02/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
25/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007364-75.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: INGRID BRAZ DA SILVAADVOGADO(A): FREDERICO ARMOND BORGES (OAB RJ138639) DESPACHO/DECISÃO As partes são legítimas e estão bem representadas, não existindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Quanto ao pedido de prova pericial, vejo que esta não se mostra necessária ao deslinde da demanda.

Isso porque, mesmo que verificada a incapacidade para o serviço castrense, o militar temporário não tem direito ao reengajamento; ao contrário, tão-somente viabiliza-se o encostamento, para fins de tratamento médico, sem a percepção de soldo, conforme preceitua o art. 31 da Lei 4.375/1964, após a redação dada pela Lei 13.954/2019.

Portanto, mesmo que o quadro convulsivo ensejasse a sugerida incapacidade, o que surge deveras incerto, já que a demandante foi considerada apta para suas funções (evento 1, DOC8), daí não surge a automática prorrogação do vínculo por mais um ano, como espera a parte autora.

Acrescento que não houve pedido inicial de encostamento para fins de tratamento médico; o que se visa é a declaração da nulidade do ato administrativo que a licenciou ex officio por conclusão do tempo de serviço.

Em vista das particularidades do caso e dos pedidos formulados na petição inicial, a prova pericial surge irrelevante ao desfecho da controvérsia, sendo assim, INDEFERIDO o pedido de produção da referida prova, o que faço com apoio nos arts. 370, parágrafo único, e 464, § 1º, I, do CPC.

Não havendo mais provas a serem produzidas, dou por saneado o processo.

Venham os autos conclusos para sentença.
23/07/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 09:37

Determinada a intimação
16/05/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/04/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/04/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/03/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 22:32

Juntada de Petição
26/02/2025 15:01

Juntada de Petição
19/02/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 07:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/11/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 16:49

Determinada a citação
01/10/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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