TRF2 - 5011766-84.2023.4.02.5102
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Niteroi
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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04/08/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 14:54
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 07:18
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5145672-87.2025.4.02.9666/TRF (ALMERINDA DA CONCEICAO RODRIGUES CRUZ)
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30/06/2025 19:14
Baixa Definitiva
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29/06/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*28-35 processada no TRF2 com o no. 51456728720254029666/TRF (ALMERINDA DA CONCEICAO RODRIGUES CRUZ)
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18/06/2025 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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18/06/2025 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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17/06/2025 20:24
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*28-35
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17/06/2025 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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17/06/2025 20:24
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*28-35
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13/06/2025 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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13/06/2025 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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12/06/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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12/06/2025 12:59
Determinada a intimação
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11/06/2025 19:12
Conclusos para decisão/despacho
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09/06/2025 16:20
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*28-35
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07/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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03/06/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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30/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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27/05/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
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26/05/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
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26/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011766-84.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ALMERINDA DA CONCEICAO RODRIGUES CRUZ (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): CAIO FOLLY CRUZ (DPU)ADVOGADO(A): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU)ADVOGADO(A): BERNARD DOS REIS ALO (DPU)ADVOGADO(A): DIONE DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (DPU)ADVOGADO(A): FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY (DPU)ADVOGADO(A): FERNANDO CEZAR PICANCO CABUSSU (DPU)ADVOGADO(A): MARIA ALICE DIAS CANTELMO ALMEIDA (DPU)ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO GOMES (DPU) DESPACHO/DECISÃO Para maior celeridade, orientamos às partes que, ao se manifestarem nos autos, fechem os respectivos prazos.
Isso evita que o prazo permaneça em aberto até o seu término. 1- Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do teor da(s) RPVs retro.
Em não havendo impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos. 2- A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60(sessenta) dias, em caso de RPV, ou em data oportuna, em caso de PRECATÓRIO, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. 3- COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: o beneficiário deverá ficar atento ao depósito da quantia, acompanhando-o pela INTERNET no endereço eletrônico cujo link vai transcrito a seguir: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/, opção de "Consulta Pública de processo". Por meio desse acesso, o processo de precatório ou o RPV poderá ser consultado utilizando-se o número do processo do TRF (informado na "Certidão de Processamento") ou o nome do beneficiário ou seu CPF. 4- COMO SACAR O VALOR: CEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.
BANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. 5- Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não incidência do referido tributo, deverá o o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. 6- Dê-se baixa e arquivem-se os autos. 7- Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s), nos termos do art. 50 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. -
21/05/2025 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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21/05/2025 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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20/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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20/05/2025 19:11
Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
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20/05/2025 19:11
Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
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20/05/2025 19:11
Determinada a intimação
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12/05/2025 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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12/05/2025 11:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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10/05/2025 23:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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10/05/2025 23:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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10/05/2025 23:04
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*28-35
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08/05/2025 12:08
Transitado em Julgado - Data: 05/12/2024
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29/04/2025 09:59
Conclusos para decisão/despacho
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29/01/2025 08:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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14/01/2025 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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14/01/2025 13:52
Juntada de Petição
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30/11/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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23/11/2024 16:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
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12/11/2024 17:21
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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12/11/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Por acordo restabelecer/conceder benefício ou restabelecer e converter outra espécie
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12/11/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 16:06
Homologada a Transação
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12/11/2024 13:10
Conclusos para julgamento
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07/08/2024 17:20
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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08/07/2024 20:21
Juntada de Petição
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01/07/2024 13:19
Despacho
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18/06/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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17/06/2024 19:18
Juntada de Petição
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17/06/2024 17:03
Conclusos para decisão/despacho
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02/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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24/05/2024 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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24/05/2024 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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23/05/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2024 11:33
Determinada a intimação
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22/05/2024 17:44
Conclusos para decisão/despacho
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11/04/2024 18:40
Juntada de Petição
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04/04/2024 19:46
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
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15/01/2024 18:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
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09/01/2024 13:01
Expedição de Mandado - RJNITSECMA
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13/12/2023 18:05
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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31/10/2023 15:09
Juntada de Petição
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20/10/2023 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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13/10/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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03/10/2023 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
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03/10/2023 17:37
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/10/2023 17:37
Determinada a citação
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03/10/2023 17:01
Conclusos para decisão/despacho
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25/09/2023 18:47
Juntada de Petição
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25/09/2023 15:47
Juntada de Dossiê Previdenciário
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20/09/2023 12:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2023
Ultima Atualização
16/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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