TRF2 - 5028952-55.2025.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 15:10
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO36
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18/09/2025 15:10
Transitado em Julgado - Data: 18/09/2025
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18/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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27/08/2025 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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27/08/2025 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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27/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
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26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
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26/08/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível Nº 5028952-55.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSPARTE AUTORA: SERGIO GERALDO DA SILVA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): WEVERTON MAIA DA SILVA CERQUEIRA (OAB RJ258881) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
REMESSA NECESSÁRIA.
MANDADO DE SEGURANÇA.
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO.
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE.
DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pela 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por SERGIO GERALDO DA SILVA, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança requerida para determinar à autoridade coautora, o CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III – CEAB/RD/SRSE III - INSS - RIO DE JANEIRO, a análise do requerimento administrativo nº 446556947, relativo à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, no prazo de 30 dias. 2.
A ausência de manifestação da autoridade competente quanto ao pleito da parte demandante viola imposição legal dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, que estipulam prazo máximo de 30 dias para a decisão em procedimentos administrativos. 3.
Dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988 que: (...) “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. 4.
Demora injustificada da autarquia em analisar o pedido.
Ofensa ao Princípio da Eficiência e ao direito constitucional à razoável duração do processo (artigos 37, caput da CF/1988 e 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999). 5.
Remessa necessária desprovida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025. -
25/08/2025 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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25/08/2025 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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25/08/2025 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/08/2025 10:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
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21/08/2025 15:52
Sentença confirmada - por unanimidade
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01/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025<br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b>
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31/07/2025 13:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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31/07/2025 13:45
Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 31/07/2025 13:45:16)
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31/07/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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31/07/2025 13:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 340
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29/07/2025 12:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
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29/07/2025 11:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/07/2025 19:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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28/07/2025 19:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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25/07/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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25/07/2025 15:43
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB04 para GAB20)
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25/07/2025 15:43
Alterado o assunto processual
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24/07/2025 16:49
Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODIDI
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24/07/2025 16:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
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24/07/2025 16:36
Declarada incompetência
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23/07/2025 13:47
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
23/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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