26/08/2025 11:27

Juntada de Petição
20/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
09/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056234-05.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LUCIA TAVARES VIEIRAADVOGADO(A): IRANILDE DOS SANTOS LIRA MOREIRA (OAB RJ218429)SENTENÇAAssim sendo, por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: I) pagar, após o trânsito em julgado, as diferenças devidas relativas ao benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, no período entre 28/8/2020 (regularização do CadÚnico) e 31/7/2022, acrescidas de juros de mora, a contar da citação, aplicando-se correção monetária a cada parcela desde quando devida, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborada pelo CJF; II) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil mil reais), com correção monetária e juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.

Intimem-se.
23/07/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 10:14

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 17:53

Juntada de peças digitalizadas
26/05/2025 10:54

Conclusos para julgamento
20/03/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/03/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/03/2025 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/12/2024 23:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/11/2024 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 21:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/09/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 14:58

Determinada a intimação
17/09/2024 11:12

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:55

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 18:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/08/2024 13:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/08/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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