19/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
11/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025698-74.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JACOB SAMUEL KIERSZENBAUMADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DE SOUZA CARDOSO MAHLER (OAB RJ262379) DESPACHO/DECISÃO 1.

Primeiramente, considerando o trânsito em julgado, proceda-se à secretaria para retificação da autuação, fazendo constar a fase de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. 2.

Após, expeça-se ofício ao Ministério da Saúde para que este abstenha-se de realizar o desconto de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor. 3.

Em seguida, determino que seja facultado à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos cálculos relativos à correção dos valores a serem restituídos. 4.

Apresentados esses ou ausentes, à luz do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar ou concordar, quando apresentados, ou, quando ausentes, calcular e informar, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 5.

Com a juntada dos cálculos apresentados pela parte ré, intime-se a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 6.

Havendo concordância com os valores, cadastre-se a requisição de pagamento e intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Decorrido o prazo e nada requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
09/09/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:57

Determinada a intimação
09/09/2025 13:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 06:56

Transitado em Julgado
09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
02/09/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
15/08/2025 13:21

Juntada de Petição
15/08/2025 13:20

Juntada de Petição
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:57

Embargos de Declaração Acolhidos
14/08/2025 13:21

Conclusos para julgamento
31/07/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025698-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JACOB SAMUEL KIERSZENBAUMADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DE SOUZA CARDOSO MAHLER (OAB RJ262379) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos embargos opostos.
22/07/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 12:35

Decisão interlocutória
22/07/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/06/2025 10:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
25/06/2025 14:34

Juntada de Petição
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
24/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:16

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 12:48

Conclusos para julgamento
18/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 11:29

Juntada de Certidão
16/05/2025 10:52

Juntada de Certidão
21/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/04/2025 13:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2025 13:30

Despacho
11/04/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/03/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:18

Despacho
24/03/2025 11:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
24/03/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 10:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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