14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23
08/09/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5038133-80.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JANE CELIA DE LIMA E SILVAADVOGADO(A): DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390)ADVOGADO(A): CRISTIANO CRUZ DE MORAIS (OAB RJ143174)REQUERENTE: ANNE CATARINE SILVA SOARESADVOGADO(A): DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390)ADVOGADO(A): CRISTIANO CRUZ DE MORAIS (OAB RJ143174)REQUERENTE: ANNE CAROLINE SILVA SOARESADVOGADO(A): DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390)ADVOGADO(A): CRISTIANO CRUZ DE MORAIS (OAB RJ143174) DESPACHO/DECISÃO Evento 18: A autora JANE CELIA DE LIMA E SILVA apresentou extrato bancário mensal (evento 18, COMP2) que demonstra movimentações de entrada em valor superior ao parâmetro adotado por este Juízo - informado na decisão do evento 11, DESPADEC1 - sem, no entanto, comprovar documentalmente a necessidade do benefício.

As autoras ANNE CATARINE SILVA SOARES e ANNE CAROLINE SILVA SOARES limitaram-se a apresentar carteira de trabalho sem registro de vínculo empregatício.

Tal documento, por si só, não é apto a comprovar o preenchimento dos requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça.

Portanto, INDEFIRO a gratuidade de justiça para as autoras.

Fica a parte autora, entretanto, dispensada do recolhimento de custas judicias, considerando que a ação foi distribuída em estrito cumprimento à determinação de desmembramento proferida por este Juízo no processo nº 0029180-92.2000.4.02.5101.

Trata-se de requerimento de habilitação de sucessores, para reexpedição/reinclusão do precatório/RPV expedido e alegadamente não levantado pelo beneficiário original no processo de nº 0029180-92.2000.4.02.5101.

Naquele processo, quando em cumprimento de sentença, este Juízo determinou que exequentes eventualmente ainda interessados deveriam apresentar novos requerimentos de forma individualizada, a fim de resguardar a prestação jurisdicional célere e eficaz.

Retifique-se a classe processual para a classe própria de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

Intime-se a FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ, nos termos do art. 535 e 690 do CPC, acerca do presente requerimento, atentando-se especialmente ao ofício requisitório (evento 1, RPV10) e ao extrato da conta judicial referente ao RPV (evento 1, DOC9), ciente de que o requerimento dá conta de reinclusão/reexpedição de requisitório cancelado na forma da Lei 13.463/2017.

Em tal procedimento não cabe a (re)apresentação de fichas financeiras ou a (re)discussão sobre liquidação individual da sentença coletiva, sob pena de ofensa à coisa julgada havida no processo 0029180-92.2000.4.02.5101, no qual já houve, inclusive, expedição de requisitório para pagamento dos valores lá homologados.

Prazo: 30 (trinta) dias.
03/09/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 22:04

Determinada a intimação
02/09/2025 18:53

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 08:54

Juntada de Petição
07/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
16/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14
15/07/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5038133-80.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JANE CELIA DE LIMA E SILVAADVOGADO(A): DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390)ADVOGADO(A): CRISTIANO CRUZ DE MORAIS (OAB RJ143174)REQUERENTE: ANNE CATARINE SILVA SOARESADVOGADO(A): DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390)ADVOGADO(A): CRISTIANO CRUZ DE MORAIS (OAB RJ143174)REQUERENTE: ANNE CAROLINE SILVA SOARESADVOGADO(A): DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390)ADVOGADO(A): CRISTIANO CRUZ DE MORAIS (OAB RJ143174) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Comprove o preenchimento dos requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, ficando ciente de que este Juízo adota o entendimento firmado no Enunciado nº 125 do FOREJEF1, sob pena de indeferimento do benefício, tendo em vista que a presunção de hipossuficiência, por simples afirmação, é relativa. 1. À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC).
14/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:11

Determinada a intimação
14/07/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
28/05/2025 15:45

Juntada de Petição
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
12/05/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 10:33

Determinada a intimação
08/05/2025 18:06

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 18:45

Distribuído por dependência - Número: 00291809220004025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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