05/08/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/07/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005649-83.2024.4.02.5121/RJAUTOR: MAURO AGUIAR DE SOUZAADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) efetuar a correção dos salários de contribuição, no cálculo da RMI da aposentadoria por idade do autor, dos períodos de 08/2004 a 12/2006, 07/2007 a 15/01/2010, 28/10/2011 a 05/2012, 07/2012, 08/2012, 10/2012, 11/2012, 03/2014 e 04/2019 a 11/2019, nos termos da fundamentação; b) implantar em favor do autor o novo valor da aposentadoria por idade decorrente da revisão, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado desta sentença; c) pagar ao autor as diferenças decorrentes da revisão da aposentadoria por idade entre a DER (13/01/2020 ) e a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF, e o disposto na EC 113/2021.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste juízo.

Intimem-se.
22/07/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 12:38

Julgado procedente em parte o pedido
14/04/2025 17:01

Conclusos para julgamento
28/01/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/12/2024 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/10/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 01:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/09/2024 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/09/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/09/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2024 17:06

Determinada a intimação
24/09/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 15:38

Juntada de Petição
23/09/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/09/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/09/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 08:59

Determinada a citação
19/09/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
10/07/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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