24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
14/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
14/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 12:59

Determinada a intimação
13/08/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 17:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 17:17

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012235-72.2024.4.02.5110/RJAUTOR: NARCISO VICENTE DE PAULAADVOGADO(A): CINTHIA PORTELA REIS DE QUEIROZ (OAB BA040242)SENTENÇADispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a CANCELAR o benefício auxílio-acidente, NB 94/010.406.424-2, a partir de 22/01/2025 e CONCEDER/IMPLANTAR o benefício assistencial à pessoa idosa, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB - em 22/01/2025.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), abatendo-se valores decorrentes da cumulação do auxílio-acidente, durante o período concomitante, a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa , com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
17/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 13:47

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 16:36

Conclusos para julgamento
18/03/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/03/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/03/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/03/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/03/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
30/01/2025 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
23/01/2025 11:31

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
21/01/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/01/2025 12:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/01/2025 17:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 17:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:17

Determinada a intimação
15/10/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 16:25

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSJM08S para RJRIO38F)
10/10/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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