TRF2 - 5007508-45.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2024 19:01
Baixa Definitiva
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18/03/2024 19:00
Transitado em Julgado - Data: 18/03/2024
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16/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 387
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24/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 32
-
03/02/2024 09:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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29/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317,
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22/01/2024 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 388
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22/01/2024 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 388
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22/01/2024 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 389
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22/01/2024 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 389
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
19/01/2024 16:56
Recurso Especial não admitido
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24/05/2023 10:54
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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23/05/2023 17:27
Juntada de Certidão
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23/05/2023 17:00
Juntada de Certidão
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23/05/2023 15:40
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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04/05/2023 23:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267
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16/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
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07/03/2023 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266
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07/03/2023 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266
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06/03/2023 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2023 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2023 18:16
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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03/03/2023 18:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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26/01/2023 12:02
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0161426-57.1900.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 767
-
17/01/2023 15:12
Baixa Definitiva
-
17/01/2023 15:11
Transitado em Julgado - Data: 19/12/2022
-
19/12/2022 17:52
Juntada de Petição
-
19/12/2022 12:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257
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19/12/2022 12:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257
-
15/12/2022 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 17
-
07/12/2022 07:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 10:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174,
-
10/11/2022 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245
-
10/11/2022 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
-
06/11/2022 22:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244
-
06/11/2022 22:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
-
03/11/2022 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2022 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2022 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2022 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2022 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2022 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2022 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2022 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2022 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2022 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2022 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2022 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2022 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2022 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2022 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2022 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2022 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2022 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2022 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2022 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/11/2022 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/10/2022 13:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
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21/09/2022 17:09
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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19/08/2022 14:01
Juntada de Certidão
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19/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2022<br>Data da sessão: <b>13/09/2022 13:00:00</b>
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19/08/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 13 de SETEMBRO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5007508-45.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 167) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO AGRAVANTE: JORGE AUGRIAO DA CRUZ ADVOGADO: MAURICIO MUNIZ DE OLIVEIRA (OAB RJ202732) AGRAVANTE: DOUCINEIAS DA CRUZ CUNHA ADVOGADO: MAURICIO MUNIZ DE OLIVEIRA (OAB RJ202732) AGRAVANTE: MARIA HELENA GRION DA CRUZ AMADO DE SOUZA ADVOGADO: MAURICIO MUNIZ DE OLIVEIRA (OAB RJ202732) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: AMALIA FERREIRA NEVES ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: CARLOS MAURICIO DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: DEOCACINA MARIA RIBEIRO SALGADO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: ERODIAS PEREIRA PASSOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: HELLEDE AUGUSTA DE SOUZA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: JOSE GERALDO DE ATHAYDE ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: LUIZ CARLOS CHRISTIANO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: MARIA EMILIA DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: MIRIAN PASSOS DE SOUZA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: ORLANDO NICOLAU ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: ROIZA MABAR ATHAYDE GONCALVES ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: TALVANE DA SILVA BARCELOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: VANIA LUCIA FERREIRA NASCIMENTO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: ALVARO LUIZ DA SILVA BARCELOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: ANTONIO ALVES FARIA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: CARLOS JADER DE ATHAYDE ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: ERALDO DUTRA QUEIROZ ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: GILMAR DA SILVA BARCELOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: JOSE DE SOUZA MOTA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: LUIS CLAUDIO RODRIGUES ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: MARIA BENEDITA DE SOUZA SILVA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: MERCEDES DUTRA DE QUEIROZ ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: OMAR RODRIGUES ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: ROAZY LEDA DE ATHAYDE RODRIGUES ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: SONIA MARIA AUGRIAO DE SOUSA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: VALTEMIR FERREIRA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: ALMIR FERREIRA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: ANNA CRUZ ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: CARLOS AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: CREUSA DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: ENEAS DE SOUZA PASSOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: GEZY FERREIRA DE MELO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: JOSE ANTONIO DOS SANTOS LIRIO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: LUIS ALBERTO GOMES DUARTE OLIVEIRA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: MARIA ANEZIA DOS SANTOS BARCELLOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: MAZO ATHAYDE JUNIOR ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: OLGA NELI DOS SANTOS LIRIO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: RITA DE CASSIA AUGUSTO DE SOUZA - ESPOLIO INTERESSADO: SIRLEI PINHEIRO PEREIRA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: VALDEMIR DE SOUZA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: ADHEMAR ABREU RAMOS - ESPOLIO INTERESSADO: ANGELO AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS BARCELOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: CONCEICAO MARIA DE RIBEIRO SALGADO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: EDVALDO PINHEIRO PEREIRA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: GENY JOSE DA SILVA - ESPOLIO INTERESSADO: JOAO FERREIRA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: LENY GOMES DUARTE OLIVEIRA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: MARCOS DOS SANTOS BARCELOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: MATILDE ALDA LYRIO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: OLDEMAR MACHADO RODRIGUES ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: RITA DE CASSIA AUGUSTA DE SOUZA - ESPOLIO INTERESSADO: SEBASTIAO PENHA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: VALDEMIR DE SOUSA INTERESSADO: ZELITA DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: ANGELA MARIA RIBEIRO SALGADO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: BARBARA CURY DE ATHAYDE ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: CLEVELAND OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: EDNEA NAVEGA BOMARO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: FRANCISCA PEREIRA PASSOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: JOAO BATISTA DA SILVA - ESPOLIO INTERESSADO: LAERT SERAFIM ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: MANOEL FERREIRA DE QUEIROZ ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: MARTA DOLORES DA SILVA BARCELOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: NOEL AREAS MACHADO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: RICARDO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: SEBASTIAO FERNANDES DE SANTA MARINHA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: VALDELIR FERREIRA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: WILSON FERREIRA DE QUEIROZ ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: ASPASIA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: CLELIA MASSENA RANGEL ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: EDMEA NAVEGA DE BARROS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: FRANCISCA MARTHA LYRIO DUQUE ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: JAIME LOURENCO ROSA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: KLEBER DOS SANTOS BARCELOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: MANOEL CARLOS DUTRA QUEIROZ ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: MARINA SALVADORA CRISTIANO CORREA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: NEUZA RODRIGUES NOGUEIRA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: PAULO ROBERTO MACHADO RODRIGUES ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: ROSEMERI DA SILVA CORDEIRO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: VALDEIA FARIA GOMES ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: WALTER SAMPAIO FARIA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: AMARO SANTANA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: ARMANDO RIBEIRO DE QUEIROZ ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: CESAR AUGUSTO RIBEIRO SALGADO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: EDITH BARBOSA GOMES ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: FERNANDO LYRIO SOBRINHO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: IPOJUCAN DA SILVA BARCELOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: JOSE ROQUE SALGADO NETO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: LYLI SOARES DE SIQUEIRA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: MARILIA CONCEICAO LIRIO FERREIRA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: NELY FERREIRA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: OTAVIO PEREIRA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: RONILDO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: VADAIL AMARO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: WALDIR FERREIRA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: AMARO MACHADO RODRIGUES ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: CARLOS NEVES ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: DULCILA BOA MORTE SALGADO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: EUZA DE OLIVEIRA ALVES FERREIRA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: HERALDO SILVA NAVEGA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: JOSE PINTO PESSANHA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: MARIA RITA LYRIO LORENZO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: NATALIA CRISTINA DOS SANTOS BARCELOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: ORLANDO PINTO SA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: RONALDO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS INTERESSADO: ULISSES ADALBERTO DE OLIVEIRA MESQUITA INTERESSADO: WALCY FERREIRA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
17/08/2022 18:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2022
-
17/08/2022 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/08/2022 16:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 167
-
12/08/2022 14:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
02/08/2022 16:26
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
02/08/2022 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
-
02/08/2022 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
28/07/2022 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
26/07/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 53 e 73
-
25/07/2022 20:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62
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15/07/2022 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
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03/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56,
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24/06/2022 21:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
24/06/2022 21:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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23/06/2022 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2022 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2022 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2022 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2022 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2022 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2022 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2022 14:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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30/05/2022 15:49
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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30/05/2022 15:48
Juntada de Certidão
-
30/05/2022 12:56
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
-
27/05/2022 17:51
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 647 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2024
Ultima Atualização
18/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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