19/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
24/07/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
24/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5060516-86.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORAPELANTE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, DE TERCEIROS E AO SAT/RAT.

COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS. VALE TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. IRPF.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INCIDÊNCIA.

TEMA 1174, STJ.

PRECEDENTE VINCULANTE.

ART. 927, III, CPC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que denegou a segurança pretendida de ter afastada a inclusão dos valores descontados ou retidos dos empregados a título de contribuição previdenciária, imposto de renda pessoa física e coparticipação no custeio do vale-transporte, vale-alimentação ou refeição, e planos de saúde e odontológico na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronal, das contribuições relativas à acidente de trabalho e das contribuições sociais destinadas a terceiros e a repetição dos valores indevidamente recolhidos 2. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.005.289/SC, nº 2.005.567/RS e nº 2.023.016/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1174): “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros”. 3.

A base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento não é o rendimento líquido do empregado, mas sim a soma dos valores pagos como retribuição pela atividade laboral. A contribuição previdenciária patronal deve incidir, portanto, sobre a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestam serviços à empresa, considerando como base de cálculo o valor bruto da remuneração. Precedentes. 4.

Recurso de apelação desprovido.

Tese de julgamento: Consoante o entendimento do STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1174, não se admite o afastamento das exações sobre a coparticipação dos empregados nos valores relativos ao auxílio alimentação, ao auxílio transporte, plano de saúde e odontológico, IRPF e contribuição previdenciária, tendo em vista que tais parcelas não estão previstas no rol legal de exclusões e não possuem caráter indenizatório ou previdenciário, tratando-se de valores devidos pelo empregado que integram, por certo, o valor bruto de sua remuneração para fins de contribuição previdenciária patronal (inclusive SAT/RAT) e de terceiros.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.
23/07/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/07/2025 14:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
22/07/2025 14:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/07/2025 14:00

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
16/07/2025 13:37

Sentença confirmada - por unanimidade
25/06/2025 11:26

Juntada de Certidão
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2025 Período da sessão: 08/07/2025 00:00 a 14/07/2025 13:00
24/06/2025 18:28

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/06/2025
24/06/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
24/06/2025 17:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/07/2025 00:00 a 14/07/2025 13:00 Sequencial: 158
23/06/2025 14:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
14/03/2025 19:34

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10
27/02/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 14:54

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
03/02/2025 14:54

Despacho
28/01/2025 11:35

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:13

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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