31/07/2025 10:33

Baixa Definitiva
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/07/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001686-34.2023.4.02.5111/RJ REQUERENTE: ROSELI MIRANDA ROCHAADVOGADO(A): NEMESIO BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ145282) DESPACHO/DECISÃO 1. evento 35, DOC1.

Indefiro o requerimento de transferência de valores para a conta de titularidade do advogado.

O artigo 906, parágrafo único, do CPC, autoriza transferência eletrônica do valor depositado pelo executado para conta de titularidade do exequente. 2.

O alvará deve ser expedido em nome do titular do crédito a ser levantado, não em nome de seu/sua advogado/a (art. 3º, 'a', Resolução CJF n. 708/2021).

Trata-se de disposição absolutamente condizente com o direito material e que em nada viola as prerrogativas do/a advogado/a. 3.

As ordens de pagamento devem ser emitidas em nome dos/as respectivos/as beneficiários/as.

Eventuais poderes de receber e dar quitação, oriundos do instrumento de mandato, devem ser exercidos junto à entidade pagadora, conforme já foi decido pelo TRF2: "caso queira, o advogado poderá exercer os poderes especiais que constam do instrumento de mandato, levantando os depósitos judiciais e extrajudiciais que favoreçam seu constituinte, sem necessidade de alvará em nome do causídico.

Basta comparecer à agência da instituição financeira onde os valores se encontram depositados munido da referida procuração e de certidão emitida pela secretaria da Vara em que tramita o processo atestando a sua vigência, conforme § 8º do artigo 491 da Res. 822/23" (destaque meu) (Agravo de Instrumento n. 5013127-19.2023.4.02.0000/RJ, 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Relator Desembargador Federal Dr.

Guilherme Couto de Castro, julgamento em 16/10/2023).

Em nome da economia e da celeridade processual, CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO ALVARÁ JUDICIAL.

Assim, ROSELI MIRANDA ROCHA, inscrita no CPF sob o nº *87.***.*89-38, deverá se dirigir ao Posto de Atendimento Bancário (PAB), munida de cópia desta Decisão, cuja autenticidade será conferida pelo/a Gerente da Caixa Econômica Federal, a qual servirá como alvará de levantamentodo do valor total depositado na conta bancária 0887.005.86401992-5 (evento 30, DOC2), bem como dos originais de seus documentos pessoais de identificação, e da cópia da sentença.

Cabendo à própria parte interessada ou ao/à seu/sua patrono/a obter as peças processuais necessárias no sistema processual eletrônico e-Proc: https://eproc-consulta.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica À Secretaria para que providencie a comunicação eletrônica à agência bancária responsável pelo pagamento, nos termos do art. 183 e seu § 1º, da CNCR.

Intimem-se. 1. "Art. 49.

Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. (...) § 7° O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida.§ 8º A exigência prevista no § 7º não se aplica aos advogados que já tenham procuração nos autos, desde que nela constem poderes para dar e receber quitação, e, ainda, obrigatoriamente, esteja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo, atestando que a referida procuração esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber o crédito."
18/07/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
18/07/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 12:19

Despacho
06/06/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/04/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
24/04/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 10:21

Juntada de Petição
14/04/2025 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
26/03/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:20

Despacho
24/03/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
10/03/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/02/2025 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/02/2025 09:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
27/02/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:38

Transitado em Julgado - Data: 11/02/2025
11/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
05/02/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/01/2025 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/01/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/01/2025 14:54

Julgado procedente em parte o pedido
24/05/2024 23:51

Juntada de Certidão
05/12/2023 16:30

Conclusos para julgamento
31/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/09/2023 12:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/09/2023 15:33

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2023 15:33

Determinada a intimação
12/09/2023 12:38

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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