TRF2 - 5071871-59.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071871-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARISA DE ALMEIDA NASCIMENTO MARTINSADVOGADO(A): ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (OAB RJ204918) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação  ajuizada por  MARISA DE ALMEIDA NASCIMENTO MARTINS  em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, distribuído inicialmente para o Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, especialidade em direito previdenciário do RGPS, o qual prolatou decisão, (evento 4, DESPADEC1), declarando sua incompetência e determinando a redistribuição  do feito para uma das Varas Cíveis com Juizado Especial Federal Adjunto competente para processar e julgar a matéria.

A parte autora apresenta os seguintes pedidos: 1.

A concessão da tutela de urgência, em caráter liminar, para determinar a imediata suspensão dos descontos sob a rubrica “Empréstimo sobre a RMC” no benefício da autora, ao menos até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária a ser fixada em valor equivalente a cinco vezes o montante indevidamente descontado mensalmente, em caso de descumprimento da ordem judicial; 2.

A citação da parte ré para, querendo, apresentar resposta, e sua intimação para comparecer à audiência de conciliação, que poderá ser desde logo convolada em audiência de instrução e julgamento, caso não haja composição entre as partes, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática; 2.1.

Que, na oportunidade da contestação, seja a ré compelida a juntar aos autos cópia integral do contrato supostamente firmado pela autora, com destaque para a prova inequívoca da ciência, clareza informacional e anuência da consumidora quanto aos descontos sob a rubrica “Empréstimo sobre a RMC”, nos termos dos arts. 396 e seguintes do CPC; 3.

O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos moldes dos arts. 98 e 99 do CPC; 4.

Ao final, a total procedência da presente demanda, para que: 4.1.

Seja declarada a nulidade das operações financeiras realizadas sob as rubricas “Empréstimo sobre a RMC”, com a consequente desconstituição dos respectivos débitos lançados no benefício da autora; 4.2.

Seja a ré condenada ao pagamento de danos materiais à autora, mediante a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a serem liquidados em sede de sentença, cujo aporte, para fins de aribuição do valor da causa, acredita ser, até a presente data: • R$4.236,00 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais) a título de “Empréstimo sobre a RMC” os últimos 5 anos (de 16/07/2020 a 16/07/2025) sendo este o aporte simples estimados (sendo necessario auração precisa em fase de liquidação de sentença); O que requer-se com aplicação de correção monetária e juros legais desde cada desconto indevido, sem prejuízo da inclusão de novos valores que venham a ser descontados no curso do processo, a serem apurados em liquidação de sentença; 4.2.1.

Quanto ao valor de, estima-se, R$988,40 (novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), referente aos descontos realizados fora do quinquênio legal, requer-se que seja convertido em indenização por perdas e danos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da ré, nos termos do art. 944 do Código Civil e da jurisprudência dominante, com juros e correção desde a citação; 4.3.

A condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entenda razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente à luz da vulnerabilidade da autora e da continuidade do dano; 4.4.

Que a tutela de urgência deferida liminarmente seja confirmada em sentença, com a declaração de nulidade definitiva das cobranças sob as rubricas “Empréstimo sobre a RMC”; 5.

A dispensa da realização de audiência de conciliação, por se tratar de matéria exclusivamente documental e de direito, salvo melhor juízo; 6.

A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 7.

A condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil; Inicial e documentos anexados no evento 1.

A parte Autora atribuiu à causa valor  de R$ 20.224,40 (vinte mil duzentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), ou seja, valor inferior a sessenta salários-mínimos.

Conclusos, decido. 1 - Acolho o declínio de competência do Juízo da 18ª Vara Federal e reconheço a competência desse Juízo da 16ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito. 2 - Superada a questão acima, prossigo.

O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido e pode ser adequado de ofício, com base no §3º do art. 292 do CPC.

No caso concreto, o valor atribuído à causa foi de R$ 20.224,40 (vinte mil duzentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), que, a princípio, corresponde ao conteúdo patrimonial a que se visa.

O critério definidor da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais é o valor da causa, a quem cabe conhecer e julgar causas até o valor de 60 salários-mínimos, com base no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Nesta hipótese se enquadra o caso em análise, que não se insere em nenhuma das exceções de que trata o §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Registre-se que, na ocasião em que foi proposta a presente ação, já estava em vigor a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024 (art. 48), que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais.

O art. 18, caput, da referida resolução, prevê que a 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro detém a competência cível e o art. 8º, IV, dispõe que a competência da vara cível "abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial (...)".

Posto isto, à Secretaria do Juízo para que retificar a autuação para o procedimento do Juizado Especial Federal. 3 -  Dê- se ciência à parte autora da presente decisão.

Prazo: 15 (quinze) dias.  4 - Preclusa, voltem-me para Juízo final de admissibilidade.