29/08/2025 18:07

Remetidos os Autos - RJRIO05 -> RJRIOSECONT
22/07/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 10:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
03/07/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051451-67.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCOS CUNHA DE MORAESADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1 - Da obrigação de não fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer, decorrente do direito declarado na Sentença ("a não incidência do IRPF sobre a parcela paga a título de AHRA, recebida com o fito de indenizar a supressão de hora de repouso e alimentação da autora"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de não fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 19/05/2025.
21/05/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
21/05/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
20/05/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 19:52

Determinada a intimação
19/05/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 13:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/05/2025 08:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO05
07/05/2025 08:22

Transitado em Julgado
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/04/2025 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/03/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
25/03/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/03/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:33

Negado seguimento a Recurso
21/03/2025 05:55

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 05:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/03/2025 10:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
11/03/2025 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/02/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/02/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/02/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 14:42

Decisão interlocutória
18/02/2025 04:53

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/02/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/01/2025 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/01/2025 09:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/01/2025 17:00

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
13/01/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/12/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/12/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/12/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 14:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/12/2024 13:31

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
18/12/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
18/12/2024 13:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 18/12/2024 15:00 Sequencial: 49
13/12/2024 15:42

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
09/12/2024 13:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
05/11/2024 11:24

Juntada de Petição
05/11/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/11/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/10/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/10/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/10/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/10/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/10/2024 13:42

Julgado procedente o pedido
28/10/2024 13:03

Conclusos para julgamento
26/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/10/2024 16:00

Juntada de Petição
10/10/2024 21:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/09/2024 13:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2024 13:41

Determinada a citação
02/09/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/07/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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