15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/09/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/09/2025 23:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/08/2025 15:07

Determinada a intimação
05/08/2025 01:10

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 01:10

Transitado em Julgado
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001772-68.2024.4.02.5111/RJAUTOR: SONIA MARIA DE CARVALHOADVOGADO(A): ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB RJ149072)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a: i) conceder a aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 à autora, requerida em 02/10/2024 (NB 208.154.483-5), computando na DER o tempo de contribuição total de 34 anos, 9 meses e 20 dias e 411 contribuições para fins de carência, na forma da fundamentação. ii) pagar as diferenças atrasadas devidas entre a DIB/DER (02/10/2024) e a data da efetiva implantação do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, a contar da citação, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo do art. 3º da EC n. 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021.

Incidentalmente, CONCEDO A TUTELA, com fundamento no caput do artigo 300 do CPC, em razão não apenas do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, de vez que restou demonstrado o direito da parte autora à concessão do benefício acima referido, como também da urgência envolvida, face ao caráter alimentar do benefício em questão, e DETERMINO a intimação da APSADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de cominação de multa.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.
11/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 16:50

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/03/2025 11:40

Conclusos para julgamento
11/03/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/03/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/03/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/03/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/03/2025 11:17

Juntada de Petição
06/03/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
06/03/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 20:53

Juntada de Petição
03/03/2025 17:54

Juntada de Petição
18/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/01/2025 08:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 08:56

Determinada a citação
07/01/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
21/12/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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