04/09/2025 00:14

Juntada de Petição
02/09/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/08/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 19:14

Juntada de Certidão
02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014811-31.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIA NEIDE SILVA SANTANAADVOGADO(A): THAYNA CARVALHO RODRIGUES (OAB RJ230583) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, dê-se ciência às partes acerca do resultado da perícia médica (Evento 22, LAUDPERI1).

Tratando-se de benefício de prestação continuada devido à pessoa idosa ou portadora de deficiência, a realização de estudo social pormenorizado é indispensável à comprovação da falta de condições de dela prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família, vislumbrando-se, dessa forma, sua condição de miserabilidade, conforme disposto no artigo 20 da Lei nº 8742/93.

Assim, tendo em vista o disposto na súmula nº 79, da Turma Nacional de Uniformização, determino a realização de estudo social (no local de residência da parte autora), a ser realizado por perito(a) ASSISTENTE SOCIAL; seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal da 2ª Região.

Proceda a Secretaria à indicação de profissional, dentre os cadastrados no Sistema AJG, para a realização do estudo social ora determinado.

Fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela II da Resolução nº CJF-RES-2014/00305; Caso vencido o INSS, este deverá restituir à SJRJ os honorários ora arbitrados.

Na verificação socioeconômica, o(a) Sr.(ª) Perito(a) deverá dirigir-se à residência da parte autora e, após identificá-la (mediante devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), levantar as seguintes informações: 1.

Qual o nome, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco, grau de instrução, ocupação profissional (incluindo eventuais atividades transitórias como “bicos”) e renda (se a renda for variável, informar qual o valor diário ou mensal aproximado) das pessoas que moram com a parte autora, aproximado) das pessoas que moram com a parte autora, devendo juntar cópia de documento idôneo a comprovaros eventuais vínculos empregatícios (cópia de carteira de trabalho, de contracheque etc. 2.

Há algum membro da família, que vive junto com a parte autora, recebendo algum benefício previdenciário (auxíliodoença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão) ou benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, doação, etc)? Em caso positivo, quem recebe, qual a origem e qual o valor mensal desse benefício? 3.

Até o presente momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora? 4.

A residência é própria (sim ou não, a que título) / Tempo de moradia no imóvel? Em caso de locação, indicar o valor do aluguel e quem o custeia. 5.

Descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, metragem aproximada. 6.

Indicar se, nas proximidades da residência, existe pavimentação, guias e sarjetas, iluminação pública, áreas abandonadas, córrego; 7.

Indicar qual o estado dos móveis: novos/antigos, conservados / mau estado; 8.

Indicar o valor gasto com água e luz, telefone, veículo, alimentação, as despesas com remédios, vestuário; 9.

Informar se recebe doações, de quem e qual o valor; 10.

Verificar a existência de outros parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem o requerente ou tenham condições de auxiliá-lo financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; 11.

Informações colhidas de vizinhos e comerciantes locais; 12.

Informações adicionais que o(a) perito(a) julgar importantes para o processamento do feito, além de fotos da localidade e da residência da autora.

O laudo pericial deve ser apresentado em até 20 (vinte) dias da data da intimação da perita por e-mail.

Com a vinda do laudo social, dê-se vista dele às partes, por 05 (cinco) dias.

Não havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários devidos, arbitrados no valor máximo previsto no anexo II, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305.

Intimem-se.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.
15/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:50

Determinada a intimação
15/07/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 12:09

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO45S)
30/05/2025 12:09

Juntada de Certidão
30/05/2025 10:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/05/2025 10:41

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 8
30/05/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/05/2025 22:32

Juntada de Petição
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
15/04/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/04/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
10/04/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 9
05/04/2025 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/04/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIA NEIDE SILVA SANTANA <br/> Data: 30/05/2025 às 07:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDRO HEN
04/04/2025 16:51

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO45S para CEPERJA-RJ)
01/04/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 14:17

Determinada a intimação
01/04/2025 11:00

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 15:34

Juntada de Petição
16/02/2025 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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