09/08/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 15:21

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
08/08/2025 17:58

Juntada de Petição
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005943-71.2024.4.02.5110/RJAUTOR: FABIOLA MAGALHAES DA ROSAADVOGADO(A): BRUNA MANNRICH (OAB SC054486)SENTENÇACom base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a restituir o valor pago a título de contribuição previdenciária que superou a quantia máxima do salário de contribuição de cada ano, competências 03/2021, 03/2022, 01/2023 a 12/2023 e 01/2024, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 03/06/2024, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

P.R.I.
11/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 16:51

Julgado procedente em parte o pedido
11/07/2025 16:20

Conclusos para julgamento
11/07/2025 14:10

Despacho
06/06/2025 21:10

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
14/04/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/04/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:30

Determinada a intimação
09/01/2025 21:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/12/2024 16:58

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 11:23

Juntada de Petição
13/12/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:16

Determinada a intimação
13/09/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/08/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 18:35

Determinada a intimação
20/06/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 14:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
05/06/2024 15:31

Juntada de Petição
04/06/2024 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2024 14:29

Determinada a citação
03/06/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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