10/09/2025 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2025 16:19

Determinada a citação
31/07/2025 16:05

Juntada de Petição
30/07/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/07/2025 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE01S para RJRIOEF12S)
24/07/2025 14:52

Alterado o assunto processual
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004970-03.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRESADVOGADO(A): JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES (OAB RJ046097) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação que aborda matéria tributária.

Primeiramente, cabe destacar que o valor da causa não ultrapassa o teto do JEF, estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001.

Ocorre que, nos termos da Resolução nº.

TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024: "Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; Art. 15.

A jurisdição das Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Federal Tributário da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (1ª a 12ª) abrange a extensão territorial da sede e das Subseções de Angra dos Reis, Barra do Piraí, Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Itaperuna, Macaé, Magé, Nova Friburgo, Petrópolis, Resende, São Pedro da Aldeia, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda." Ante o exposto, reconheço a incompetência da 1ª Vara Federal de Volta Redonda para processar e julgar a causa, nos termos da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, e determino seja a presente demanda redistribuída para uma das Varas de Execução Fiscal da Capital.

Intime-se.
18/07/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 12:39

Declarada incompetência
18/07/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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