19/09/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
17/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002475-66.2024.4.02.5121/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: STHELA CANCELLA PONTE (Pais)ADVOGADO(A): VÍTOR GABRIEL VASCO DE MELLO (OAB RJ256996)REQUERENTE: HEITOR CANCELLA RANGEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VÍTOR GABRIEL VASCO DE MELLO (OAB RJ256996) ATO ORDINATÓRIO Segue, abaixo, transcrição parcial do despacho proferido no evento retro: "[...] Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. [...]"
04/09/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
06/08/2025 16:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
06/08/2025 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
01/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/07/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
18/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002475-66.2024.4.02.5121/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: STHELA CANCELLA PONTE (Pais)ADVOGADO(A): VÍTOR GABRIEL VASCO DE MELLO (OAB RJ256996)REQUERENTE: HEITOR CANCELLA RANGEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VÍTOR GABRIEL VASCO DE MELLO (OAB RJ256996) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado. Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Após, suspenda-se o feito até o depósito do valor requisitado, tendo em vista que a parte autora se encontra representada por sua genitora.

Com depósito, expeça-se alvará em nome da autora, representada por sua genitora, intimando-se a parte da referida expedição, ciente que deverá imprimir o formulário de alvará e comparecer ao banco depositário, dentro do prazo de validade, para realizar o levantamento do valor, munido de documento de identificação.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:35

Determinada a intimação
15/07/2025 09:42

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 09:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/07/2025 09:42

Transitado em Julgado - Data: 13/05/2025
25/06/2025 13:50

Juntada de Petição
13/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
29/04/2025 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
15/04/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
15/04/2025 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2025 13:55

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 13:54

Conclusos para julgamento
07/04/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
25/03/2025 15:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/03/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 12:49

Convertido o Julgamento em Diligência
17/03/2025 14:40

Conclusos para julgamento
18/11/2024 06:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/11/2024 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/11/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
13/11/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 20:33

Juntada de Petição
05/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
04/11/2024 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/11/2024 14:05

Juntada de Petição
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
14/10/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 02:28

Juntada de Petição
26/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/08/2024 17:38

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 20
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
29/07/2024 12:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
23/07/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 13:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HEITOR CANCELLA RANGEL <br/> Data: 28/08/2024 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PAULO EDUARDO
16/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
10/07/2024 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
09/07/2024 16:08

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 12
09/07/2024 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
08/07/2024 18:22

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/06/2024 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/06/2024 19:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/06/2024 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 22:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/05/2024 04:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 04:38

Determinada a citação
19/05/2024 23:27

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009786-80.2024.4.02.5001

Aldi Pereira Rodrigues

Universidade Federal do Espirito Santo U...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5054747-63.2025.4.02.5101

Doralice dos Santos Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 5014559-35.2024.4.02.5110

Mario Henrique Trant da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002433-22.2025.4.02.5108

Francisca Noronha Tomaiz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001491-16.2022.4.02.5004

Caixa Economica Federal - Cef

Marcelo dos Santos Vilanova

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo