10/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041672-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS HENRIQUE COSTA RAMOSADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA SERENO (OAB RJ199977) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por CARLOS HENRIQUE COSTA RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão de auxílio-acidente, a partir de 02.01.2024, data da cessação do auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho nº 91/639.296.586-0, com o pagamento dos atrasados acrescidos de juros legais e correção monetária.

Compulsando os autos, verifico que o demandante fruiu do benefício de auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho nº 91/639.296.586-0, no período de 27.05.2022 a 29.12.2022 (Evento 4, INFBEN3). Em sua causa de pedir, a parte autora relatou a existência de sequelas, que implicam na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerce, provenientes de acidente do trabalho ocorrido no dia 11.05.2022 (Evento 1, ANEXO7).

Em suma, o demandante pleiteia a concessão do auxílio acidente acidentário e não auxílio acidente previdenciário.

Sendo assim, há uma questão preliminar que deve ser apreciada pelo Juízo antes de qualquer outra: a competência da Justiça Federal para o julgamento do pedido referente à benefício decorrente de acidente do trabalho.

Como se sabe, não incumbe à Justiça Federal o julgamento das ações acidentárias, conforme expressa ressalva feita no art. 109, I, da CF/88.

A própria legislação previdenciária, ratificando a disposição constitucional, dispõe, consoante estabelecido no art. 129, II, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: “Art. 129.

Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidentes do Trabalho”.

A respeito do tema, não era outro o entendimento jurisprudencial já consolidado de nossos tribunais superiores, conforme se depreende do texto da Súmula nº 15 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.

Também as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro reiteraram o entendimento do Supremo Tribunal Federal através do Enunciado nº 29: “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)” Assim, considerando as regras constitucionais e legais delimitadoras da competência, entendo que, no caso vertente, o julgamento da presente demanda, por se tratar de benefício decorrente de acidente do trabalho, não compete à Justiça Federal.

Reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, tem-se como consequência, em regra, o declínio de competência, em razão do art. 64, §3º, do CPC.

Nos Juizados Especiais, porém, a regra é a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por determinação do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).

A solução imediata para o feito, nos termos da Lei nº 9.099/95, pode até ser tida como razoável para os Juizados Especiais Estaduais, na medida em que neles o autor tem a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo.

O mesmo não ocorre com relação aos Juizados Especiais Federais, porque o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01 impõe, nas causas de valor inferior a sessenta salários-mínimos, a submissão da parte ao rito especial e, nessa hipótese, não é justo atribuir ao caso solução mais gravosa (a extinção) que aquela própria do rito ordinário (a declinação).

Assim, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a única solução possível, para admitir o declínio de competência em favor do Juízo competente.

Deste modo: (a) DECLARO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, com apoio no art. 64, §1º, do CPC, em razão do fato dele versar sobre benefício de natureza acidentária, nos termos do art. 109, I, da CRFB/1988, do art. 129, II, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 15 do STJ; e (b) DETERMINO, após a baixa na distribuição, a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis de Madureira, com base no art. 64, §3º, do CPC.

Intimem-se.
28/08/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 11:40

Declarada incompetência
26/08/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
09/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
05/08/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
30/07/2025 20:09

Juntada de Petição
25/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041672-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS HENRIQUE COSTA RAMOSADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA SERENO (OAB RJ199977) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de auxílio-acidente. I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido.

II - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar.

Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.

Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.

III - Sem prejuízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias. Dispensa-se o peticionamento, no caso de concordância com o teor do laudo. IV - Por fim, façam-me conclusos.
23/07/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2025 11:16

Determinada a citação
22/07/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 18
13/07/2025 15:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO41S)
13/07/2025 15:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/07/2025 15:42

Juntada de Petição
11/07/2025 15:31

Intimado em Secretaria
11/07/2025 15:31

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:29

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 14 - Juntada de certidão - 11/07/2025 15:22:08
11/07/2025 15:22

Intimado em Secretaria
11/07/2025 15:22

Juntada de Certidão
11/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
10/05/2025 22:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/05/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 12:00

Perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS HENRIQUE COSTA RAMOS <br/> Data: 11/06/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BARBARA VIRGINIA FISCHER DE GOUVEA
09/05/2025 12:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41S para CEPERJB-RJ)
09/05/2025 11:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/05/2025 08:19

Juntado(a)
09/05/2025 08:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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