19/09/2025 16:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
19/09/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2025 15:02

Determinada a intimação
29/08/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 17:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/08/2025 17:20

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
29/08/2025 17:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
29/08/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/08/2025 12:23

Juntada de Petição
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002334-28.2025.4.02.5116/RJAUTOR: RENATA JOTHA FERREIRAADVOGADO(A): GREMARO DE SOUZA ROSA FILHO (OAB RJ126900)SENTENÇADo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para : a. RECONHECER o direito da autora de não ser compelida ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Adicional de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubrica ?ADICIONAL HRA?, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 13/06/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com o artigo 1.010, §3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, caberá à parte autora apresentar a sentença ao órgão pagador para fins de cumprimento, servindo a presente como ofício, dispensado qualquer outro ato de comunicação.

Após o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais1.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.

P.

I.
15/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 18:06

Julgado procedente em parte o pedido
13/08/2025 12:27

Conclusos para julgamento
08/08/2025 15:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
08/08/2025 12:16

Juntada de Petição
07/08/2025 17:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
14/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002334-28.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: RENATA JOTHA FERREIRAADVOGADO(A): GREMARO DE SOUZA ROSA FILHO (OAB RJ126900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por RENATA JOTHA FERREIRA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual pretende a declaração de inexigibilidade de imposto de renda sobre o adicional HRA (hora repouso alimentação), bem como a repetição de indébito.

Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001, e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal.

Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

Corretamente atendido, cumpram-se os termos a seguir: Cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, na forma do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do art. 47 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução TRF2 nº nº 1/2007).

Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como informar eventual prevenção não constatada pelo sistema eletrônico, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC.

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias.

Após, venham-me conclusos para sentença.
12/07/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/07/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:59

Determinada a intimação
02/07/2025 10:45

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNFR02F para RJRIOEF09F)
16/06/2025 14:57

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
16/06/2025 14:51

Decisão interlocutória
16/06/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 07:57

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJNFR02F)
13/06/2025 07:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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