TRF2 - 5072688-26.2025.4.02.5101

1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

VALERIA DE CARVALHO PAIXAO

CPF *37.***.*46-63

Advogados

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

OAB: 219301/RJ

CPF *51.***.*24-38

RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

OAB: 222279/RJ

CPF *18.***.*73-76

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF *81.***.*52-50

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF *00.***.*20-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 15:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/09/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 17/09/2025 17:05

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES

  • 17/09/2025 16:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 01/09/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 29/08/2025 09:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 29/08/2025 09:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 29/08/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5072688-26.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: VALERIA DE CARVALHO PAIXAO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (PSS) – EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA BASE DE CÁLCULO - SERVIDOR ATIVO NOVO - PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NA MEDIA ARITMETICA DAS MAIORES REMUNERAÇÕES - VERBA QUE INTEGRA O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

    ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

    Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

    A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019).

    Intimem-se.

    Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos à vara. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.    

  • 28/08/2025 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/08/2025 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/08/2025 16:07

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/08/2025 17:41

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 27/08/2025 14:46

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 22/08/2025 12:55

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02

  • 21/08/2025 18:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 21/08/2025 18:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 20/08/2025 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 11:44

    Decisão interlocutória

  • 20/08/2025 11:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/08/2025 10:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 12/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 11/08/2025 16:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 08/08/2025 12:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 08/08/2025 12:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 08/08/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 08/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072688-26.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VALERIA DE CARVALHO PAIXAOADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)SENTENÇAAnte o exposto, REJEITO OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

    Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

    Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

    Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.

    Registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.

  • 07/08/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/08/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/08/2025 14:22

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/08/2025 12:04

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2025 11:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 07/08/2025 11:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 07/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 06/08/2025 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2025 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2025 14:54

    Determinada a citação

  • 06/08/2025 14:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/08/2025 11:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 22/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 21/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072688-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VALERIA DE CARVALHO PAIXAOADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo procedimento do juizado especial cível pleiteando o reconhecimento do direito a não incidência e ressarcimento de descontos de contribuição previdenciária (PSS) sobre a pontuação excedente da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), especificadamente no que se refere à parcela não incorporável aos proventos de aposentadoria, a qual seria isenta da referida contribuição. 1 - Primeiramente, DEFIRO a gratuidade de justiça, eis que o requerente recebe, mensalmente, quantia compreendida entre três salários mínimos, critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União que dessa forma estipula no artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014. 2 - Outrossim, conforme orientações fixadas na Primeira Reunião do Grupo de Trabalho dos Magistrados Federais das Varas de Execuções Fiscais realizada em 09/2024, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL devendo apresentar: I - Justificar o valor atribuído à causa com a apresentação de demonstrativo, nos termos do art. 292 do CPC, devendo retificar se for o caso,considerando que essa deve refletir o valor do benefício econômico que a parte autora pretende obter com o êxito da ação intentada.

    II - Cópia de documento oficial em que conste a data de adminissão do servidor.    

  • 18/07/2025 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 12:45

    Decisão interlocutória

  • 18/07/2025 11:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/07/2025 16:42

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/07/2025 16:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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