19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
19/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
18/09/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053233-12.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MICHELE MARQUES DA SILVA MEIRELLESADVOGADO(A): JOHNATHAN MIRANDA DA SILVA (OAB RJ226515)SENTENÇAAnte o exposto ? e sem prejuízo de reavaliação periódica pelo INSS, nos termos da legislação de regência ?, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora desde a DER em 05/06/2024 (NB 87/715.372.719-2), nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que a CEAB-DJ implante o benefício supracitado, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, no prazo fixado na Ata nº 2214418, resultado da reunião do Comitê Deliberativo do PREVJUD, conforme Ofício Circular TRF2 nº 1176471, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, devendo, ainda, comprovar nos autos o cumprimento da presente determinação, no mesmo prazo.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 05/06/2024 (DER do benefício), abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela. Os atrasados serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos do RE 870947 (Repercussão Geral - Tema 810), e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
17/09/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/09/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 18:21

Julgado procedente o pedido
15/09/2025 17:08

Juntado(a)
15/09/2025 17:07

Conclusos para julgamento
15/09/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053233-12.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MICHELE MARQUES DA SILVA MEIRELLESADVOGADO(A): JOHNATHAN MIRANDA DA SILVA (OAB RJ226515) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal (art. 152, VI, do CPC), cientifico as partes acerca da juntada do laudo pericial complementar.

Prazo: 05 (cinco) dias.
09/09/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
08/09/2025 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/09/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
05/09/2025 12:06

Convertido o Julgamento em Diligência
22/08/2025 07:49

Conclusos para julgamento
30/07/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
30/07/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
22/07/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 47
22/07/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053233-12.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MICHELE MARQUES DA SILVA MEIRELLESADVOGADO(A): JOHNATHAN MIRANDA DA SILVA (OAB RJ226515) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal (art. 152, VI, do CPC), cientifico as partes acerca da juntada do laudo pericial.

Prazo: 05 (cinco) dias.
21/07/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
19/07/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/07/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
17/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
17/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 14:47

Convertido o Julgamento em Diligência
14/04/2025 13:03

Conclusos para julgamento
10/04/2025 14:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/02/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/02/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
27/01/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/01/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/01/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/01/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 11:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/01/2025 07:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/12/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 16, 19 e 20
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 19 e 20
05/12/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/11/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/11/2024 11:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MICHELE MARQUES DA SILVA MEIRELLES <br/> Data: 21/01/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: NI
19/11/2024 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/11/2024 21:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/11/2024 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/08/2024 17:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 18:22

Não Concedida a tutela provisória
01/08/2024 18:11

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 21:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/07/2024 18:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/07/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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