02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 20
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
18/07/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 13:46

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002442-96.2025.4.02.5006/ES AUTOR: NELZA GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO (OAB ES029363) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por NELZA GOMES DE OLIVEIRA, em face do (a) APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
15/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:17

Decisão interlocutória
15/07/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11
18/06/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/06/2025 15:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/06/2025 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 15:40

Não Concedida a tutela provisória
16/06/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 17:03

Alterado o assunto processual - De: Repetição do Indébito - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
13/06/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/05/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 19:35

Decisão interlocutória
14/05/2025 18:21

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 16:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000766-83.2025.4.02.5113

Evaristo dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daiane Cristina Alves Barbosa Maia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002223-35.2024.4.02.5001

Helena Maria Coutinho dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/01/2024 10:13

Exibir Processo

Processo nº 5032148-67.2024.4.02.5101

Rosangela Amodeo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/12/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 5000606-58.2025.4.02.5113

Nilza Maria da Silva Rosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Douglas Leonardes Muniz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5060555-49.2025.4.02.5101

Sergio Enrique Muniz Moco

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/06/2025 23:54

Exibir Processo