TRF2 - 5003042-86.2019.4.02.9999
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/11/2022 12:26
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem
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24/11/2022 12:26
Juntado(a)
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23/11/2022 19:28
Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado
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23/11/2022 14:51
Transitado em Julgado - Data: 19/11/2022
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21/11/2022 10:52
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
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19/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
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04/10/2022 08:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
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04/10/2022 08:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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30/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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21/09/2022 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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21/09/2022 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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20/09/2022 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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20/09/2022 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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20/09/2022 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2022 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2022 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2022 17:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/09/2022 17:40
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
19/09/2022 17:26
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
19/09/2022 17:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/09/2022 14:48
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
24/08/2022 15:42
Juntada de Certidão
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16/08/2022 22:19
Juntada de Certidão
-
16/08/2022 20:32
Juntada de Certidão
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15/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2022<br>Data da sessão: <b>01/09/2022 13:00:00</b>
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15/08/2022 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 28ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de SETEMBRO de 2022, às 13 horas, e término no dia 08 de SETEMBRO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Apelação Cível Nº 5003042-86.2019.4.02.9999/ES (Pauta: 66) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELANTE: JOSE SILVA FILHO ADVOGADO: DERMEVAL CESAR RIBEIRO (OAB ES009734) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2022.
Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente -
12/08/2022 16:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2022
-
09/08/2022 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
09/08/2022 14:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 66
-
09/08/2022 13:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
09/06/2022 18:23
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
09/06/2022 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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09/06/2022 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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09/06/2022 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
09/06/2022 12:22
Ato ordinatório praticado
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08/06/2022 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
06/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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30/05/2022 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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30/05/2022 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
30/05/2022 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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30/05/2022 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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27/05/2022 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/05/2022 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/05/2022 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/05/2022 15:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
27/05/2022 15:50
Negado seguimento a Recurso Especial
-
12/05/2022 12:49
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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12/05/2022 12:43
Juntada de Certidão
-
11/05/2022 16:53
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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11/05/2022 14:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
-
11/05/2022 14:44
Despacho
-
25/01/2021 14:39
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB04
-
23/01/2021 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
22/01/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59
-
13/01/2021 09:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
13/01/2021 09:05
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
-
12/01/2021 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
12/01/2021 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/01/2021 18:46
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB04 -> SUB2TESP
-
11/01/2021 18:46
Determinada a intimação
-
07/01/2021 17:23
Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB04
-
23/12/2020 09:31
Juntada de Petição
-
13/12/2020 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
13/12/2020 17:31
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51
-
09/12/2020 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
27/11/2020 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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20/10/2020 19:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/10/2020 até 30/10/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2020/00371, de 19 de outubro de 2020
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20/10/2020 11:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
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11/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
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02/10/2020 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
02/10/2020 15:17
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
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01/10/2020 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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01/10/2020 16:43
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
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01/10/2020 08:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
01/10/2020 08:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
01/10/2020 08:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/09/2020 18:34
Remessa Interna com Acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
28/09/2020 18:34
Juntada - Julgamento
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23/09/2020 21:38
Conclusão para Acórdão - SUB2TESP -> GAB04
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23/09/2020 21:32
Julgamento do Incidente Provido em Parte - por unanimidade
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20/08/2020 11:18
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2020
-
13/08/2020 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
13/08/2020 15:55
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 25
-
06/08/2020 08:05
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
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21/05/2020 15:34
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04
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21/05/2020 12:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000
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21/05/2020 07:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
13/05/2020 12:20
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
-
12/05/2020 18:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
12/05/2020 18:00
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
-
11/05/2020 20:37
Juntada de Petição
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26/03/2020 21:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020
-
15/03/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
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11/03/2020 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
11/03/2020 18:26
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
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05/03/2020 19:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
05/03/2020 19:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/02/2020 18:19
Remessa Interna com Acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
20/02/2020 18:19
Juntada - Julgamento
-
20/02/2020 14:45
Conclusão para Relatório/Voto - SUB2TESP -> GAB04
-
19/02/2020 18:10
Remessa Interna com Acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
19/02/2020 18:10
Juntada - Julgamento
-
19/02/2020 10:30
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
-
17/12/2019 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/12/2019 17:34
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/02/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 24
-
16/12/2019 18:59
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
19/11/2019 11:13
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB04
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18/11/2019 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
18/11/2019 17:27
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
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12/11/2019 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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11/11/2019 17:33
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB04 -> SUB2TESP
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11/11/2019 17:33
Decisão/Despacho - de Expediente Abrindo vista ao MP
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11/11/2019 10:58
Distribuído por sorteio
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11/11/2019 10:56
Juntada - Peças Digitalizadas
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08/11/2019 13:21
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2022
Ultima Atualização
19/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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