16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
15/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002804-59.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ANA REGINA LEAL TAVARESADVOGADO(A): LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008)ADVOGADO(A): LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393) ATO ORDINATÓRIO Processo com vista à parte autora para ciência da contestação.

Prazo: 15 dias úteis.
13/09/2025 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/09/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
07/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
24/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
15/07/2025 11:40

Juntada de Petição
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002804-59.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ANA REGINA LEAL TAVARESADVOGADO(A): LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008)ADVOGADO(A): LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393) DESPACHO/DECISÃO De início, cabe registrar que a presente ação foi redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos previstos na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024.

Ante a certidão geradora do evento 4, CERT1, afasto as hipóteses de prevenção acusadas pelo sistema processual.

Anote-se.

Este Juízo recebeu ofício da parte ré informando que não irá propor acordos em matéria referente ao tema questionado, razão pela qual a designação de audiência de conciliação torna-se notadamente inócua.

Requer a parte autora a concessão de tutela provisória (art. 294, CPC), com vistas à obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, após a conversão de tempo especial em comum.

No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória para obtenção de convencimento acerca das alegações, além da necessidade de se preservar o princípio da ampla defesa, eis que em diversos casos presenciados por este Magistrado, a ré trouxe informações e documentos e que não haviam sido mencionados pelos requerentes. É que o ato administrativo de indeferimento de benefício emanado pela autarquia previdenciária goza de presunção de legitimidade, a qual não foi desconstituída pelos elementos até então trazidos aos autos.

Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar documento comprobatório da hipossuficiência alegada, vale dizer, prova de que é isenta de prestar declaração para fins de recolhimento de imposto de renda (documento emitido no site da receita federal comprovando que não existe declaração na base de dados - consulta através do link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp), sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida (art. 99, parágrafo 2º do CPC). A parte autora deverá acessar o link indicado.

Em seguida, preencher os campos solicitados e printar a tela com o resultado da pesquisa.

Após, deverá peticionar juntando o resultado da consulta.

CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes.

Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, por 15 dias, retornando-me conclusos, por derradeiro.
14/07/2025 18:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:38

Não Concedida a tutela provisória
11/07/2025 18:53

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 18:51

Juntada de Certidão
11/07/2025 13:47

Juntada de Petição
11/07/2025 13:33

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJNFR02S)
11/07/2025 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000781-82.2025.4.02.5006

Vanessa dos Santos Vicentini

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Joao Cezar de Lucena Netto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005522-83.2025.4.02.5001

Luiz Carlos dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/02/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 5045871-56.2024.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Molho a Campanha Restaurante e Bar LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0143601-67.2015.4.02.5102

Mercearia Knupp Eireli

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/06/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 5008463-95.2019.4.02.5104

Marileia da Gloria Francisco Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo