22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/08/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007490-70.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: ALAIR MARIA DE OLIVEIRA BARBOSAADVOGADO(A): PALOMA REZENDE MATHIAS (OAB ES027343)ADVOGADO(A): Marceli Aparecida de Jesus da Silva (OAB ES020702) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.

Intimação da CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme parâmetros a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Idade DIB 17/11/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações a) - AVERBAR em nome da parte autora os períodos de 08/03/2004 a 07/03/2006 e 01/04/2008 a 07/03/2025, conforme documento de evento 26, DECL7, para fins de cálculo do tempo de contribuição e todos os fins em direito admitidos;b) - CONCEDER a parte autora o benefício de Aposentadoria por idade urbana desde o requerimento administrativo (DER 17/11/2023) e RMI a calcular pelo INSS; 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 4.

Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 5.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020.
12/08/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/08/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 18:43

Decisão interlocutória
12/08/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 12:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
12/08/2025 12:09

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2025
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
01/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007490-70.2024.4.02.5006/ESAUTOR: ALAIR MARIA DE OLIVEIRA BARBOSAADVOGADO(A): PALOMA REZENDE MATHIAS (OAB ES027343)ADVOGADO(A): Marceli Aparecida de Jesus da Silva (OAB ES020702)SENTENÇADispositivo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o Réu a: a) AVERBAR em nome da parte autora os períodos de 08/03/2004 a 07/03/2006 e 01/04/2008 a 07/03/2025, conforme documento de evento 26, DECL7, para fins de cálculo do tempo de contribuição e todos os fins em direito admitidos; b) CONCEDER a parte autora o benefício de Aposentadoria por idade urbana desde o requerimento administrativo (DER 17/11/2023) e RMI a calcular pelo INSS; c) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas referentes ao benefício ora concedido desde a DIB, devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF.
15/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 18:22

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 14:28

Conclusos para julgamento
09/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
19/06/2025 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/03/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 09:34

Convertido o Julgamento em Diligência
19/03/2025 16:00

Conclusos para julgamento
18/03/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/03/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 17:17

Decisão interlocutória
31/01/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/11/2024 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
18/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/11/2024 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/11/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 14:44

Decisão interlocutória
30/10/2024 13:14

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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