08/08/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009280-04.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: THEO DELFINO LOBO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA FRAGOSO NALI (OAB ES039968) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1.

OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a CEAB/DJ para, na sua esfera de atribuição e no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao julgado, nos termos da sentença do evento 25, SENT1 (tabela PREVJUD lá constante). 2.

CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Após cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.

Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas.

Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.

Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido.

Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
23/07/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:40

Despacho
22/07/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 17:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 17:41

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
01/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 13:49

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 20:29

Conclusos para julgamento
26/04/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/04/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/04/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/02/2025 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
04/02/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
08/01/2025 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
10/12/2024 13:08

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
28/11/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/11/2024 16:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 04:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2024 19:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 19:56

Não Concedida a tutela provisória
11/11/2024 17:52

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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