09/09/2025 20:06

Juntada de Petição
27/08/2025 08:36

Juntada de Petição
24/08/2025 10:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
16/07/2025 13:36

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000304-59.2025.4.02.5006/ES AUTOR: GERALDO PEREIRA SOBRINHOADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por GERALDO PEREIRA SOBRINHO, em face do (a) ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
15/07/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:33

Decisão interlocutória
15/07/2025 18:23

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 18:49

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/06/2025 15:00

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:39

Despacho
09/06/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 20
13/05/2025 16:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
13/05/2025 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 14:05

Despacho
13/05/2025 10:15

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 16
22/04/2025 09:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/03/2025 12:30

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (SC053282 - MARCELO MIRANDA)
25/03/2025 14:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/02/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
24/02/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/02/2025 18:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/02/2025 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 15:18

Não Concedida a tutela provisória
20/02/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/01/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 19:46

Decisão interlocutória
27/01/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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