05/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 51
29/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/07/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44
21/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
18/07/2025 13:01

Juntada de Petição
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048526-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARILIA GOMES RODRIGUES BARROSADVOGADO(A): NATALIA RODRIGUES DA CRUZ FELIX (OAB RJ252102)ADVOGADO(A): EDNILTON DA SILVA BARROS (OAB RJ241258)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO Cinge-se a pretensão da parte autora ao ressarcimento de valores a título associativo, descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, e consignados sem autorização.

Pois bem.

Foi firmado Termo de Acordo Interinstitucional entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236/DF, ajuizada pela Presidência da República.

Em 02/07/2025, o Ministro DIAS TOFFOLI, Relator da ADPF nº 1.236, proferiu decisão que homologou o Acordo Interinstitucional e determinou a suspensão dos andamento de processos com a mesma natureza do que está em curso, nos seguintes termos: “Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).” Feitas essas considerações, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, solicitem-se as informações pertinentes, com urgência, no prazo de 3 (três) dias.

No mais, diante dos termos da petição apresentada pela AGU (e-Doc. 18), determino a convocação de audiência de conciliação, a ser realizada no plenário da Segunda Turma, no dia 24 de junho, às 15h, para a qual deverá ser intimada a União, o Instituto Nacional do Seguro Social, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal.

Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determino a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda.

Os demais pedidos formulados nesta ADPF serão analisados oportunamente, devendo-se relembrar que se trata de matéria de elevada complexidade, que ainda requer maior reflexão.

Cumpra-se.

Publique-se." Ante os procedimentos em curso na esfera administrativa que asseguram a recomposição de valores descontados e reconhecidamente indevidos, adota-se medida acautelatória para evitar pagamento em duplicidade, pela via judicial e administrativa.

Posto isto, suspenda-se o curso dos presentes autos, por haver impedimento a nele prosseguir, até que seja comunicada a concusão do julgamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.236/DF, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Intimem-se.
17/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:28

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
16/07/2025 12:57

Juntada de Petição
14/07/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
14/07/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44
30/06/2025 09:43

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas
27/06/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
24/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
24/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 10:56

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
16/06/2025 10:56

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
16/06/2025 10:55

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
12/06/2025 09:44

Juntada de Petição
11/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
04/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 08:54

Juntada de Petição
29/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 14:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 10:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 09:35

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
27/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 18:14

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas
26/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/05/2025 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/05/2025 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 17:50

Concedida a Medida Liminar
23/05/2025 16:16

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 18:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO36F para RJRIO27F)
22/05/2025 18:38

Alterado o assunto processual
21/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:22

Determinada a intimação
21/05/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 12:10

Juntada de Petição
20/05/2025 12:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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