22/08/2025 12:14

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2025 10:54

Juntada de peças digitalizadas
01/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
30/07/2025 14:10

Juntada de peças digitalizadas
24/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
23/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5092567-58.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de TATIANE O DOS SANTOS DROGARIA e TATIANE OLIVEIRA DOS SANTOS.

A executada TATIANE OLIVEIRA DOS SANTOS não foi localizada e a executada TATIANE O DOS SANTOS DROGARIA, citada por hora certa, conforme certidão do evento 48, não efetuou o pagamento da dívida no prazo legal, não tendo sido, outrossim, encontrados bens penhoráveis (evento 53), tendo sido nomeada a Defensoria Pública da União como sua curadora especial.

Intimada a parte exequente, esta requer na petição do evento 57, o prosseguimento do feito, com a penhora do numerário de contas bancárias de titularidade da parte executada TATIANE O DOS SANTOS DROGARIA, no valor de R$ 235.818,66 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), conforme planilha anexada no evento 86, bem como requer a consulta aos sistemas Renajud e Infojud. É o relatório.

Decido. 1 - Considerando que o dinheiro é objeto prioritário da penhora, de acordo com o art. 835 do CPC, defiro o pedido de bloqueio dos ativos financeiros da parte executada TATIANE O DOS SANTOS DROGARIA, CNPJ 24.***.***/0001-12, via sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, no valor de R$ 235.818,66 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos) 2 - Expedida a ordem de bloqueio e promovida a indisponibilidade do valor, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854, do CPC. 3 - Em caso de excesso de penhora, determino o desbloqueio da quantia excedente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 854, § 1º do CPC. 4 - Certificada a preclusão da decisão e decorrido o prazo de manifestação da(s) parte(s) executada(s), proceda-se à transferência, via Sisbajud, do valor penhorado/bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo. 5 - A seguir, considerando que o valor transferido se encontrará em conta aberta na própria entidade autora da presente ação, autorizo a CEF a proceder à apropriação dos valores penhorados via Sisbajud, nos termos do inciso II e § 1º do art. 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região, de 25 de fevereiro de 2022. 6 - Em caso de bloqueio de valor irrisório via sistema Sisbajud, se comparado ao crédito exequendo, ante o que dispõe o art. 836, caput, do CPC, não poderá ser levada a efeito tal indisponibilidade, razão pela qual determino, de imediato, o respectivo desbloqueio.

Dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. 7 - Resultando negativa a diligência de bloqueio dos ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s), dê-se ciência à exequente e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. 8 - Sem prejuízo, tendo em vista o convênio firmado com o sistema Renajud, verifique a Secretaria se há registro de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s).

Após o resultado da diligência, dê-se ciência à parte exequente. 9 - Outrossim, tendo em vista o convênio firmado com o sistema Infojud, requisite-se à Receita Federal o encaminhamento a este Juízo, das últimas 3 (três) declarações de ajuste anual do Imposto de Renda da(s) parte(s) executada(s). Após o resultado da diligência, dê-se ciência à parte exequente e proceda-se à inclusão do sigilo processual em relação aos documentos referentes ao Infojud. 10 - Fica a parte exequente ciente, desde já, que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. 11 - Ressalte-se que qualquer pedido de diligência a ser requerido a este Juízo pela parte exequente deverá ser feito dentro do prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da suspensão determinada. 12 - Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser automaticamente arquivados, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, suspendendo-se o feito, pelo prazo correspondente à prescrição do título executivo (5 anos), nos termos do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil. 13 - Ressalte-se que no período que o feito estiver arquivado, é defeso praticar qualquer ato que não seja urgente. 14 - Com efeito, ainda que se faça viável que dentro do prazo prescricional a parte exequente diligencie em busca de localizar bens da(s) parte(s) executada(s), a reativação do feito só deve ser efetivada caso sejam localizados bens da(s) parte(s) executada(s), conforme determina o § 3º do artigo 921, do CPC. 15 - Dessa forma, o processo não deverá ser reativado pela simples juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de vista ou de realização de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud e Infojud), sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica da(s) parte(s) executada(s). 16 - Esclareço, outrossim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para interromper o prazo prescricional. 17 - Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que diga se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 18 - Decorrido o prazo acima especificado e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.
22/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 13:25

Decisão interlocutória
07/05/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2025 13:16

Juntada de Petição - (p31774504634 - SERVIO TULIO DE BARCELOS para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
01/02/2025 13:16

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
18/01/2025 19:33

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
22/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
21/11/2024 16:38

Juntada de Petição
15/11/2024 06:55

Juntada de Petição
29/10/2024 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:25

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
01/10/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 17:20

Determinada a intimação
29/07/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
27/05/2024 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/04/2024 08:44

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p31774504634 - SERVIO TULIO DE BARCELOS)
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
09/04/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 13:14

Determinada a intimação
06/02/2024 20:43

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
06/11/2023 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
09/10/2023 22:25

Juntada de Petição
05/10/2023 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/10/2023 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2023 14:19

Despacho
04/10/2023 12:28

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
29/09/2023 17:22

Juntada de Petição
18/08/2023 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/08/2023 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2023 15:12

Determinada a intimação
26/06/2023 12:40

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
10/05/2023 15:16

Juntada de Petição
09/05/2023 12:28

Juntada de Petição
22/03/2023 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/03/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 04:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51
02/02/2023 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
01/02/2023 15:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/01/2023 17:15

Expedição de Mandado
23/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
26/10/2022 17:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
20/10/2022 06:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
18/10/2022 09:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/09/2022 13:02

Expedição de Mandado
26/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
16/07/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
15/07/2022 10:27

Juntada de Petição
13/07/2022 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/07/2022 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2022 14:10

Despacho
12/07/2022 13:55

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2022 11:36

Juntada de Petição
16/06/2022 03:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
01/06/2022 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/05/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2022 10:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
19/04/2022 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
08/04/2022 16:44

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/04/2022 15:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
31/03/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/03/2022 09:35

Juntada de Petição
09/03/2022 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/03/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2022 13:37

Determinada a citação
10/01/2022 13:56

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2021 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/12/2021 09:38

Juntada de Petição
30/11/2021 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/11/2021 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2021 13:34

Despacho
29/11/2021 11:48

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2021 11:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/11/2021 11:08

Juntada de Petição
15/11/2021 01:06

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 10
15/11/2021 00:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
28/10/2021 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
28/10/2021 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
22/10/2021 15:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/10/2021 14:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/10/2021 14:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/10/2021 09:09

Juntada de Petição
09/09/2021 01:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
31/08/2021 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/08/2021 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2021 12:25

Despacho
26/08/2021 10:16

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2021 10:16

Juntada de Certidão
25/08/2021 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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